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Saúde pública versus liberdade privada?

Por Peter Singer, sociólogo, Professor de bioética na Universidade de Princeton e professor Laureado na Universidade de Melbourne

“Duas decisões contrastantes tiveram lugar no mês passado: um tribunal de recurso dos Estados Unidos decidiu contra a exigência da Food and Drug Administration (FDA) norte-americana de que os cigarros fossem vendidos em embalagens com imagens de advertência dos perigos para a saúde, enquanto o Supremo Tribunal da Austrália apoiou uma lei que vai muito mais além. A lei australiana exige que nos maços de tabaco figurem advertências dos perigos para a saúde e imagens dos danos físicos causados pelo tabagismo. Exige também que os próprios maços sejam simples, com os nomes das marcas a figurarem em ponto pequeno numa fonte padrão, sem logótipos e sem qualquer outra cor a não ser verde-azeitona.

A decisão dos EUA teve por base a protecção constitucional da América relativamente à liberdade de expressão. O tribunal aceitou que o governo possa exigir advertências factuais exactas dos perigos para a saúde, mas a maioria, numa decisão dividida, considerou que o governo não podia chegar ao ponto de exigir imagens. Na Austrália, a questão era se a lei implicava a expropriação sem a devida compensação – neste caso, dos direitos de propriedade intelectual nas marcas das empresas tabaqueiras. O Supremo Tribunal decidiu que não.

No entanto, subjacente a estas diferenças, está a grande questão: quem decide qual é o equilíbrio adequado entre saúde pública e liberdade de expressão? Nos EUA, os tribunais tomam essa decisão, essencialmente, com base na interpretação de um texto com 225 anos e se esse facto privar o governo de utilizar algumas técnicas que ajudem a reduzir o número de mortes causadas pelo tabagismo – actualmente estimado em 443.000 americanos por ano – assim o será. Na Austrália, onde à liberdade de expressão não é dada protecção constitucional explícita, os tribunais têm uma tendência muito maior para respeitar o direito dos governos democraticamente eleitos de encontrar o equilíbrio adequado.

Existe um consenso generalizado de que os governos devem proibir a venda de, pelo menos, alguns produtos perigosos. Muitos aditivos alimentares são proibidos ou permitidos apenas em quantidades limitadas e o mesmo acontece em relação aos brinquedos para crianças pintados com substâncias que podem ser prejudiciais se ingeridas. A cidade de Nova Iorque proibiu as gorduras trans em restaurantes e está actualmente a limitar a dose permitida de bebidas açucaradas. Muitos países proíbem a venda de ferramentas perigosas, tais como serras eléctricas sem protecções de segurança.

Embora haja argumentos para se proibir uma multiplicidade de produtos perigosos, os cigarros são únicos, porque nenhum outro produto, legal ou ilegal, está perto de causar o mesmo número de mortes – mais do que os acidentes de viação, a malária e a sida, em conjunto. Os cigarros são também altamente viciantes. Além disso, onde quer que os custos de saúde sejam pagos por todos – incluindo os EUA, com os seus programas de saúde pública para os mais desfavorecidos e para os idosos – todos pagam o custo dos esforços para tratar as doenças causadas pelo tabagismo.

Proibir totalmente os cigarros é uma outra questão, porque esse facto iria, sem dúvida, criar uma nova fonte de receita para o crime organizado. Parece estranho, no entanto, considerar que o Estado possa, em princípio, proibir a venda de um produto, mas não possa permitir que o mesmo seja vendido apenas em embalagens onde figurem imagens gráficas dos danos que causa à saúde humana.

A indústria tabaqueira levará agora a sua batalha contra a legislação australiana até à Organização Mundial do Comércio. A indústria teme que a lei possa ser imitada em mercados muito maiores, como o da Índia e o da China. Ou seja, onde essa legislação é mais necessária.

Na verdade, apenas cerca de 15% dos australianos e 20% dos americanos são fumadores, mas em 14 países de baixo e médio rendimento abrangidos numa sondagem, cujos resultados foram recentemente publicados na revista The Lancet, cerca de 41% dos homens eram fumadores, registando-se um aumento do número de jovens mulheres que adquiriram o hábito de fumar. A Organização Mundial de Saúde estima que cerca de 100 milhões de pessoas morreram em consequência do tabagismo no século XX, mas o tabaco irá matar até um bilhão de pessoas no século XXI.

As discussões sobre até que ponto o Estado pode ir na promoção da saúde da sua população começam, muitas vezes, com o princípio de John Stuart Mill de limitar o poder coercivo do Estado a actos que impeçam danos a terceiros. Mill poderia ter aceitado as advertências sobre os perigos para a saúde nos maços de tabaco e até mesmo as imagens gráficas de doenças pulmonares se esse facto ajudasse as pessoas a entender a escolha que estão a fazer, mas teria rejeitado uma proibição.A defesa de Mill a respeito da liberdade individual, no entanto, presume que os indivíduos são os melhores juízes e guardiões dos seus próprios interesses – uma ideia que actualmente raia a ingenuidade. O desenvolvimento de técnicas de publicidade modernas marca uma importante diferença entre a época de Mill e a era actual. As empresas aprenderam a arte de nos vender produtos não saudáveis, apelando aos nossos desejos inconscientes de estatuto, atractividade e aceitação social. Como resultado, sentimo-nos atraídos por um produto sem saber muito bem porquê. E os fabricantes de cigarros têm aprendido a manipular as propriedades do seu produto de forma torná-lo o mais viciante possível.

As imagens gráficas dos danos que o tabaco causa podem contrabalançar o poder desses apelos ao inconsciente, facilitando assim uma tomada de decisão mais determinada e tornando mais fácil a resolução de deixar de fumar. Assim, em vez de rejeitarmos estas leis por serem limitativas da liberdade, devemos defendê-las como forma de promover regras de homogeneidade entre indivíduos e empresas gigantes que não têm qualquer pretensão em apelar à nossa capacidade de raciocínio e de reflexão. Exigir que os cigarros sejam vendidos em maços simples, com advertências sobre os perigos para a saúde e imagens gráficas é uma legislação de igualdade de oportunidades para a parte racional que existe dentro de nós.”

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obamacare

A reforma que Barack Obama está a tentar implementar no sistema de saúde Norte-Americano permitirá a 32 milhões de cidadãos Norte-Americanos (11% da população desse Estado) obterem finalmente o direito a um sistema nacional de saúde público e universal. No entanto, o plano do presidente Norte-Americano obriga todos os cidadãos Norte-Americanos a ter um seguro de saúde até 2014 sob pena de uma pesada multa.

No Congresso, os Repúblicanos das Health Care´s e das grandes megacorporações que lucram milhões com a saúde dos americanos consideraram que a proposta que começa a ser discutida hoje no Supremo Tribunal Norte-Americano é uma proposta inconstitucional. Só em Junho é que o órgão com sede em Washington se irá pronunciar sobre a legalidade do acto.

Depois de 26 estados se terem pronunciado contra ou com dúvidas quanto ao diploma e de o terem encaminhado para julgamento de constitucionalidade no Supremo, várias vozes se tem mostrado indignadas quanto ao decidendo do Presidente Norte-Americano pelo facto deste violar as liberdades civis dos cidadãos.

Inconstitucional considero o mais rico país do mundo ter um sistema de saúde de 1ª e um sistema de saúde de 2ª. Já nem se pode considerar de 2ª visto que quem não tem um plano de saúde à conta de uma megacorporação não tem sequer direito a um dos mais básicos direitos humanos.

É caso para se perguntar à luz deste facto que moral detêm os americanos quando denunciam violações dos Direitos Humanos por parte de outros países?

O plano de saúde não trata exclusivamente de alargar a rede de cuidados básicos aos até agora excluídos pelo sistema liberal. Trata também de extender esses mesmos cuidados a lares de idosos, de fazer beneficiar jovens até aos 26 anos dos cuidados ao abrigo dos planos de saúde dos seus pais e de beneficiar idosos na compra de medicamentos.

É engraçado observar o antagonismo entre a Administração Obama e a Europa no que toca à saúde. Enquanto o Presidente Norte-Americano tenta tornar mais flexível, mais público e mais universalista um sistema liberal de saúde, na Europa assiste-se ao contrário. Exceptuando os países nórdicos onde o regime escandinavo de estado-providência ainda é uma realidade (e mesmo nos países nórdicos o sistema de saúde universalista e totalmente gratuito já teve melhores dias) e o Reino Unido (com um modelo idêntico ao Norte-Americano) tanto os regimes conservadores de estado-providência (Alemanha; França) como os regimes da Europa do Sul (altamente clientelistas de um sistema de saúde custeado praticamente pelo Estado) querem mexer nas actuais regras com que regem o seu sistema de saúde com uma tendência expressa para o privatizar ao estilo Norte-Americano.

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