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dixit

“[A lei] Irá ao TC as vezes que for preciso, desiludam-se aqueles que com a arguição de inconstitucionalidade pensam que nos farão desistir do enriquecimento ilícito (…) iremos lá as vezes que forem precisas” – Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça.

E esta, quando vai?

Já existe também quem fale sobre os poderes constitucionais atribuídos ao Presidente da República, ou melhor, a falta de uso deles.

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