Tag Archives: Estado Social

choca-me

claro que me choca. e muito.

Não tem dinheiro para ir às consultas e fazer a medicação? A solução é deixar morrer: lentamente e em silêncio.

A peça escalpeliza todo o problema em torno da questão excepto um. Como é sabido, o Ministério da Saúde quer fechar com alguns hospitais psiquiátricos no país para reduzir custos e em alternativa, apresentou uma proposta que visa a passagem de algumas unidades de acompanhamento permanente para as unidades de saúde familiar, proposta essa que implica o encerramento de unidades como o Lorvão (talvez o “meu amigo” Horácio Firmino já me saiba explicar em português decente a medida).

Essa medida implica que muitos dos doentes que já se encontram internados nessas unidades há muitos anos sejam novamente “entregues” aos cuidados das famílias, sem que se saiba sequer se as famílias os querem receber em sua casa, sem que se saiba sequer se as famílias tem condições de habilitabilidade para receber esses doentes, sem que se saiba sequer se as famílias tem possibilidade para receber esses doentes. Posso estar errado, mas estou em crer que muitos desses doentes foram forçados ao internamento nessas unidades pelo simples facto das famílias não terem possibilidades ou não quererem suportar os seus problemas. A criação de unidades comunitárias de saúde psiquiátria irão abrir novos celeumas na questão: quem é que irá receber o doente em sua casa? quem é que irá com o doente às consultas visto que são pessoas que não tem mobilidade? quem é que irá suportar os custos das consultas e da medicação intensiva ao qual esses doentes estão sujeitos? até que ponto é que certas famílias estão preparadas para lidar com alguém que necessita de um tratamento especializado? até que ponto é que as instáveis famílias portuguesas estão aptas a receber mais instabilidade dentro dos seus lares? a mim parece-me que esta medida visa abandonar ainda mais quem já não é útil para a sociedade em prol da tão ambicionada redução de custos no Serviço Nacional de Saúde.

É efectivamente essa redução de custos por parte do Estado, é efectivamente essa retirada de papel do Estado nas suas responsabilidades enquanto provedor de bens e serviços que está a desregular por completo o funcionamento farmácias (ainda hoje presenciei um exemplo numa farmácia de Coimbra de um casal de Leiria que se deslocou a Coimbra para comprar um medicamento que as farmácias de serviço de Leiria não tinham em stock; não preciso de explicar porque é que não tinham stock desse medicamento; logo a seguir presenciei outro de um idoso que não tinha 5 euros para comprar um medicamento do qual necessitava para a doença de Alzheimer) que está a destruir com o Serviço Nacional de Saúde e que consequentemente está a encaminhar o ramo da saúde para as mãos de entidades privadas. Pior que isso é o facto de sabermos que somos o povo com a 3ª carga tributária mais alta da europa e os nossos impostos não estarem a servir para nada. Uma das questões que pululava a mente de muitos opinion-makers deste país há uns meses atrás era precisamente a questão que interrogava quanto é que os portugueses estavam dispostos a pagar pela manutenção do Estado Social? Se o Estado Social é isto, então é melhor que nada tenhamos de pagar para o manter porque ele não existe. Temos escalões tributários ao nível dos nórdicos, recebemos menos que os trabalhadores dos países nórdicos, e quando vamos a um hospital pagamos uma taxa moderadora enquanto os nórdicos nada pagam. Vamos à Farmácia e vemos a comparticipação dos medicamentos subir diariamente a um ritmo impossível de pagar a um doente enquanto os nórdicos vão às farmácias e obtém o mesmo medicamento com uma comparticipação quase total do preço do medicamento por parte do Estado. Estas são apenas as dicotomias que podem ser encontradas no ramo da saúde. Mais poderão ser encontradas nos sectores da segurança social e da educação. Vale a pena pagar por algo onde o estado está a retirar as suas responsabilidades?

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a ler

as transformações na social-democracia Sueca no “The Economist”.

Não deixam de ser dados alarmantes.

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Gaspar, take 452

“Não se trata de atacar o Estado Social, trata-se pelo contrário de o defender”

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ontem

fui a um simpósio na Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, inserido nas comemorações do Dia do Farmacêutico, com o epíteto de “A ética e o farmacêutico”

Ironia das ironias, e como às vezes são os pequenos pormenores que dão delícia à vida, ouvi o secretário de estado da saúde, o Dr. Manuel Teixeira a dizer frases como:

“o SNS está em crise porque houve um consumo excessivo. o país tinha níveis de consumo alto”

“as medidas que tomamos não foram medidas avulsas, foram medidas estruturadas e naturalmente pensadas”

“não está tudo feito”

“impusemos desequilíbrios mas vamos corrigi-los”

“a despesa hospitalar está a decrescer”

“aumentámos o rendimento médio das farmácias que tinham níveis de rendimento mais baixos”

dito isto:

se não foram medidas avulsas e foram naturalmente pensadas, quais são essas medidas e qual é o caminho que se quer trilhar para a saúde em Portugal? se não está tudo feito, o que é que falta fazer? Se existem desequilíbrios porque é que as medidas que se estão a trilhar no sector tendem para mais desequilíbrios, principalmente para o bolso dos cidadãos, principalmente para o bolso daqueles que tributam para haver um sector público de qualidade? Se se aumentou o rendimento médio das farmácias que tinham níveis de rendimento mais baixos, porque é que o sector se está a manifestar e porque é que existem, segundo os novos dados, 600 farmácias neste país em risco de insolvência?

Ditas estas frases tirei algumas notas pessoais:

1. As justificações são sempre as mesmas. Herdámos as dívidas dos anteriores governos e a crise pela qual o país passa. Para vincar o argumento, o secretário de estado atira o valor total de dívidas do Serviço Nacional de Saúde, para que o número macroeconomico sirva de lavagem cerebral às políticas de privatização do mesmo que estão a ser levadas a cabo pelo Ministério.

2. A necessidade de reformas estruturais por parte do secretário de estado não é errónea. A saúde em Portugal precisa de reformas que consigam tocar no ponto essencial da questão: promover uma saúde de qualidade gratuita ou tendencialmente gratuita e eficiente com os meios que o estado dispõe. A questão é que o senhor secretário de estado talvez deve desconhecer que um plano de reformas estruturais para o sector demorará uns 7 anos até atingir um grau aceitável de eficiência. Mais uma vez, vigora no meu pensamento a ideia de que já vamos tarde para a aplicação de certas reformas.

3. A hipótese de competição das farmácias num mercado de concorrência perfeita é uma ideia muito bonita mas levará a que algumas tenham que ficar para trás, até porque se verificar um acentuado decréscimo na compra de medicamentos. Se existe insolvência, gera-se mais desemprego e mais dívida, dívida essa que naturalmente provém de farmácias que não conseguiram em tempo pagar aos seus fornecedores. Se não conseguem pagar aos seus fornecedores, é naturalíssimo que os seus fornecedores tenham que despedir.

4. Se a despesa hospitalar está a decrescer. Se a qualidade dos serviços também está a decrescer. Se se opta por uma racionalização dos mesmos, é a morte declarada do Estado Social e a vitória da tecnocracia.

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O Acordo PSD-CDSPP

Fica em registo:

ACORDO POLÍTICO DE COLABORAÇÃO ENTRE O PSD E O CDS/PP PARA O ESTABELECIMENTO DE UM PROJECTO POLÍTICO DE LEGISLATURA

Portugal está hoje confrontado com uma situação extremamente delicada, caracterizada por uma profunda debilidade económico-financeira que nos obrigou a recorrer, pela primeira vez em mais de três décadas, à ajuda externa. Uma debilidade económico-financeira que se projecta, de forma dramática, na degradação das condições de vida da generalidade dos Portugueses e que está inclusive a pôr em causa o desempenho, pelo Estado, das suas responsabilidades indelegáveis de protecção dos mais desfavorecidos e daqueles que se encontram numa situação de maior debilidade, bem como a promoção da igualdade de oportunidades e da mobilidade social.

As eleições legislativas do passado dia 5 de Junho representaram, porém, o surgimento de um novo horizonte de esperança. Porque deram nota, clara e inequívoca, da vontade dos nossos compatriotas de não se resignarem. Porque os seus resultados traduzem um claro desejo de mudança. E, sobretudo, porque tornaram patente que existem soluções, credíveis e claras, para retirar o País do actual estado de coisas e para o recolocar na senda do progresso e do desenvolvimento.

Enquanto representantes e intérpretes privilegiados da vontade popular, constitui dever de responsabilidade dos responsáveis políticos – de todos eles – retirar as indispensáveis ilações da vontade popular então expressa.

E fazê-lo com sentido de responsabilidade e tendo em mente o objectivo primeiro para cuja realização lhes compete trabalhar: a defesa do interesse de Portugal e dos Portugueses.

Os desafios com que estamos confrontados são complexos e pesados. E os tempos que vivemos são, por isso mesmo, de exigência e de responsabilidade. Porque, mais do que mudar de políticas, o que está em causa é mudar o próprio modelo de desenvolvimento económico e social do País.

É possível, e é necessário, governar de forma diferente e, sobretudo, governar melhor. Para o conseguir, porém, é indispensável delinear uma solução política que não se traduza num mero arranjo de conveniência, preocupado apenas com a ocupação de lugares no poder, mas que seja tradução de um projecto coerente para mudar Portugal, para melhorar, de modo sustentado, as condições de vida dos nossos compatriotas e para voltar a colocar Portugal numa rota de convergência com os nossos parceiros europeus, de cooperação estreita com os Países de Língua Oficial Portuguesa e de renovado prestígio na comunidade internacional.

Assim, o PSD e o CDS/PP:

– Atenta a absoluta necessidade de dotar o País de um Executivo que assegure, com coerência e estabilidade, a condução dos assuntos da governação pelo período da XII Legislatura da Assembleia da República;

– Fiéis aos valores que os orientam, nomeadamente a preocupação central com a pessoa humana e a sua dignidade, aos princípios que definem a identidade de cada partido e ao percurso histórico que os caracteriza;

– Interpretando os resultados das eleições legislativas de 5 de Junho de 2011, das quais resultou uma maioria parlamentar dos dois partidos, correspondendo a uma maioria social de votantes superior a 50%;

– Tendo em conta o apelo, feito pelo Senhor Presidente da República, para que seja encontrada, no novo quadro parlamentar, uma solução governativa que disponha de apoio maioritário e consistente, subscrevem o presente Acordo Político de Colaboração para o Estabelecimento de um Projecto Político de Legislatura, que se consubstancia nas seguintes regras:

I

FORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PROGRAMÁTICA DO GOVERNO

1. O PSD e o CDS/PP reconhecem a absoluta necessidade de dotar Portugal de um Governo maioritário de coligação, condição primeira para fazer sair o País da crise actual e para criar as condições indispensáveis ao cumprimento dos compromissos estabelecidos com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional.
2. Para tal efeito, será constituído um Governo de coligação entre os dois partidos, sob a liderança do Presidente da Comissão Política Nacional do PSD e Primeiro-Ministro indigitado, Dr. Pedro Passos Coelho, ao qual cabe, nos termos constitucionais, a responsabilidade pela constituição do Governo.

3. Embora sustentado no apoio parlamentar dos dois partidos subscritores, o Governo terá a preocupação de alargar a sua base de apoio, para isso estabelecendo o indispensável diálogo com personalidades, organizações e instituições da sociedade civil, que se revejam no propósito de mudança que aquele visa protagonizar.

4. A criação das condições de confiança, tanto junto dos portugueses como dos nossos parceiros internacionais, requer absolutamente que o nosso País tenha um Governo de Legislatura. Nessa medida, o PSD e o CDS/PP comprometem-se, através das respectivas direcções políticas e dos seus órgãos próprios, a empreender todos os esforços com vista a garantir a estabilidade e a continuidade desse Governo.

5. O Governo de coligação terá como preocupação fundamental da sua actuação ao longo da legislatura a realização dos seguintes objectivos:

a. Gerir e resolver a grave situação financeira, assumindo os custos e as condicionantes inerentes. Para o efeito, o Governo compromete-se com a execução de um Plano de Estabilização Financeira e de um Plano de Emergência Social que proteja os mais vulneráveis, bem como com o cumprimento dos termos do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras acordado entre o Governo Português, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional. Queremos reconstruir a confiança da comunidade internacional em Portugal e acautelar o prestígio do nosso país no processo de construção europeia e no quadro da Lusofonia;

b. Criar condições para acelerar a retoma do crescimento económico e a geração de emprego, com vista à melhoria das condições de vida dos cidadãos, apostando na valorização do trabalho e repondo a mobilidade social, especialmente para os mais jovens. O Governo promoverá o aumento da produtividade e da competitividade como via para o crescimento económico sustentado e para a criação de emprego, tornando-se um factor de segurança para os Portugueses.

c. Garantir o Estado Social através da criação de condições para a sua sustentabilidade económica, financeira e inter-geracional, evitando a exclusão social, assegurando uma mais justa repartição dos sacrifícios, mediante uma ética social na austeridade que proteja em particular os grupos mais frágeis da sociedade, nomeadamente os pensionistas com pensões mais degradadas.

d. Iniciar as transformações estruturais necessárias para um crescimento sustentável a todos os níveis: travar e reduzir o endividamento do Estado e diminuir a sua despesa, nomeadamente através da redução de estruturas e dirigentes em todos os níveis do Estado e do seu sector empresarial; assegurar o reforço da independência e da autoridade do Estado, garantindo a não partidarização das estruturas e empresas da Administração e assegurando uma cultura de mérito, excelência e rigor em todas, com enfoque na qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

e. Abrir um novo horizonte de futuro à juventude, preparando-a para a empregabilidade e a competitividade na nova sociedade do conhecimento, actuando sobre a qualidade e a exigência do sistema de ensino com promoção do mérito, do esforço e da avaliação; e desenvolvendo a ciência, a tecnologia, a inovação, o ensino técnico-profissional e a formação contínua no mundo empresarial.

. Aumentar a poupança, reduzir o endividamento externo, exportar mais e melhor e depender menos das importações, através de políticas adequadas de ajustamento macroeconómico e reforçando a inovação, o empreendedorismo, a acção externa coerente e uma nova política energética. Acreditamos no papel insubstituível da iniciativa privada, pelo que daremos atenção especial às PME e adoptaremos políticas que contribuam para o aumento da sua produtividade e competitividade. O Governo valorizará os novos sectores estratégicos, designadamente os que têm maior impacto nos bens transaccionáveis, dando a devida prioridade à agricultura e florestas, à economia do mar e das pescas, ao turismo e à cultura, promovendo uma política de proteção ambiental e um desenvolvimento sustentado do território, sem descurar todos os restantes sectores que contribuam para o aumento da capacidade exportadora, que será crítica no curto e médio prazo para a criação de postos de trabalho e para o aumento do rendimento.
g. Remover bloqueios e constrangimentos à recuperação económica, com especial destaque para as seguintes reformas: da concorrência e dos respectivos reguladores; do mercado de trabalho, viabilizando a empregabilidade e a contratação; do mercado de arrendamento, promovendo a mobilidade, a reabilitação urbana e a diminuição do endividamento das famílias; do sistema fiscal, valorizando nomeadamente o trabalho, a família e a poupança; da Segurança Social, garantindo a sua sustentabilidade, a solidariedade inter-geracional e a progressiva liberdade de escolha, nomeadamente dos mais jovens.

h. Reformar a justiça, tendo em vista a obtenção de decisões mais rápidas e com qualidade, tornando-a num estímulo ao desenvolvimento económico e ao investimento. Será prioridade do próximo Governo a recuperação da credibilidade, eficácia e responsabilização do sistema judicial e o combate à corrupção.

i. Promover o desenvolvimento humano e social, qualificando os portugueses para a era da globalização onde o conhecimento terá uma importância acrescida. O Governo defenderá a humanização da prestação de cuidados de saúde e a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. O Governo reconhece a importância da economia social e pugnará pela máxima utilização da capacidade instalada, nomeadamente nos sectores da educação, saúde e solidariedade.

j. Garantir a condição primeira do exercício da liberdade, que é a segurança dos cidadãos, nomeadamente através do reforço da motivação das forças de segurança e da sua eficácia operacional.

6. A realização desses objectivos centrais será feita em obediência às orientações traçadas no “Acordo relativo às Bases Programáticas do Governo de Coligação”.

7. Os partidos signatários assumem, desde já, que o acordo referido no ponto anterior constituirá o fundamento do programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.

II

COLABORAÇÃO NO PLANO PARLAMENTAR

1. Por forma a garantir, permanentemente, a coerência e a estabilidade do projecto político que o Governo de coligação corporiza, o PSD e o CDS/PP, no respeito pela identidade própria de cada um, assumem o princípio de colaboração activa no apoio, em sede parlamentar, à sua actuação, seja no que toca às orientações estratégicas por ele delineadas, seja no que respeita às medidas concretas por ele propostas.

2. Para isso, os partidos signatários comprometem-se a acordar previamente e votar solidariamente, em sede parlamentar, designadamente, as seguintes questões:

a. Programa do Governo;

b. Moções de confiança e de censura;

c. Orçamentos, grandes opções do plano e iniciativas de suporte ao Programa de Estabilidade e Crescimento;

d. Medidas de concretização dos compromissos constantes dos entendimentos celebrados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional;

e. Propostas de lei oriundas do Governo;

f. Actos parlamentares que requeiram maioria absoluta ou qualificada, incluindo projectos de revisão constitucional;
g. Propostas de referendo nacional;

h. Eleições dos órgãos internos da Assembleia da República, com excepção da do Presidente da Assembleia, em que os Partidos têm compromissos prévios, ou dos órgãos a ela externos em que deva fazer representar-se, assegurando uma adequada representação de ambos.

3. A listagem prevista no ponto anterior é exemplificativa, devendo a concertação entre ambos os partidos estender-se a outras matérias ou questões, sempre que tal for considerado conveniente, após consultas prévias entre as direcções dos respectivos Grupos Parlamentares.

4. No âmbito da actuação parlamentar, o PSD e o CDS/PP comprometem-se ainda a:

a. Garantir a informação e consulta prévias em todas as iniciativas legislativas da responsabilidade de qualquer dos partidos;

b. Apresentar, em termos e prazos a definir, um projecto conjunto de revisão constitucional, sem prejuízo da existência de ante-projectos próprios. No âmbito desse projecto conjunto, deverão merecer especial atenção, entre outros, os temas relacionados com a reforma do sistema político, do sistema judicial e dos órgãos de regulação, bem como, ainda, a problemática da limitação do endividamento público;

c. Abster-se de apresentar qualquer iniciativa parlamentar que colida com a actividade do Governo;

d. Desenvolver os melhores esforços no sentido de procurar viabilizar as iniciativas parlamentares de cada um dos partidos.

5. A concertação na actividade em sede parlamentar será assegurada por via de uma estrita e permanente articulação entre as Direcções dos respectivos Grupos Parlamentares e da realização, sempre que tal for considerado adequado, de reuniões conjuntas desses Grupos.

III

COLABORAÇÃO POLÍTICA EXTRA-PARLAMENTAR

1. Reconhecendo a necessidade de a coerência e estabilidade do seu projecto político conjunto ser assegurada a todos os níveis, o PSD e o CDS/PP assumem que a colaboração mútua deve abranger, ainda:

a. No respeito pela identidade própria de cada partido, a cooperação e a mobilização das respectivas estruturas e responsáveis, em todos os escalões da sua organização interna;

b. A troca de informações e a consulta mútua no que respeita a actos eleitorais que venham a ocorrer no decurso da vigência do presente Acordo.

2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a decisão sobre matérias relativas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira respeitará a autonomia estatutária dos órgãos regionais de ambos os partidos.

IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará por todo o período da XII Legislatura da Assembleia da República.

2. O presente Acordo é celebrado num espírito de colaboração empenhada, permanente, leal e franca e em obediência a um propósito único: a promoção do interesse nacional.

Lisboa, 16 de Junho de 2011

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Absolutamente ridículo

Num país em que existem bens de primeira necessidade taxados à tributação máxima IVA de 23%, onde existem bens de primeira necessidade taxados à tributação intermédia de IVA de 12%, onde as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde subiram, onde o salário mínimo nacional não ultrapassa os 500 euros, onde as sucessivas medidas de austeridade colocam literalmente os Portugueses sem dinheiro para consumir, onde existem reformados e pensionistas cujas reformas não atingem o salário mínimo nacional, onde a banca paga uma infíma parte de impostos em relação aos seus ganhos anuais, onde gestores públicos são mais bem pagos que Barack Obama, Nicolas Sarkozy e Angela Merkel, onde não existe financiamento nas universidades, onde existem cerca de 600 mil desempregados e 2 milhões de pessoas vivem no limiar da pobreza, eis que o Governo de Sócrates decide espontaneamente baixar a taxa de tributação de utilização de campos de golfe para a taxa mínima de IVA de 6%.

Este Governo Socialista está a passar os limites do razoável. Este Governo Socialista está rapidamente a passar a barreira da lucidez para a demência. Este Governo Socialista está a baralhar todo o meu conceito de ciência política e sistemas políticos. Já não consigo perceber o enquadramento ideológico destas políticas: se no centro esquerda, se no centro-direita, se na direita. É um Governo liderado por um Primeiro-Ministro que se “intitula o paladino do Estado Social” – no entanto, todas as políticas que faz executar são completamente antagónicas ao Estado Social. É um governo Socialista que se intitula de centro-esquerda mas que há muito que anda mascarado de neoliberal.

E não me venham dizer que esta medida contribui para que o estado consiga fomentar a prática de golfe para recolher mais lucros desta, porque se raciocinar-mos um pouco chegaremos à conclusão que nos tempos que correm “a economia” dos campos de golfe representa uma fatia híper residual do nosso Produto Interno Bruto.

Num país em que o poder de compra da classe média está completamente estagnado e onde as classes mais baixas passam fome e têm extremas dificuldades em cumprir as suas obrigações, em vez de optar por políticas que pudessem fomentar o consumo interno por parte dos Portugueses, o Governo Socialista está mais interessado em tornar mais barata a prática de golfe.

Este Governo está a passar das marcas. Sócrates não tem coragem para fazer os ricos pagar a crise em que este país entrou… Sócrates não consegue fazer executar uma política que não destrua ainda mais o pobre rendimento da maioria dos seus contribuíntes. Sócrates está a votar este Portugal a um marasmo nunca antes visto. Ainda falam dos países que vivem no sistema económico socialista – tomara nós neste momento termos um sistema económico socialista neste país. Temos um Partido Socialista no Governo, que de Socialista não têm nada.

Que se lixe a instabilidade política. Que se lixem os mercados e aquilo que pensam de nós. Que se lixe o FMI, a União Europeia e a pressão para que tenhamos de recorrer à ajuda externa. Que se lixem os Alemães, os Franceses. É preciso começar a limpar a casa por dentro. E isso implica que a limpeza comece por Sócrates e por todo este governo que está completamente sem soluções para este país.

Dr. Cavaco Silva do que está à espera para dissolver a Assembleia da República?

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Estagiários com direito a Subsídio de desemprego

Depois de todos os cortes na despesa pública, no Orçamento de Estado, dos sucessivos pacotes de medidas de austeridade e da subida de impostos, este poderá ser o maior avanço promovido pelo Partido Socialista no Governo no que respeita ao Estado Social.

Há muito que as centrais sindicais (CGTP e UGT) reclamavam que o Ministério do Trabalho pudesse discutir o tema com os seus parceiros sociais e legislar sobre o mesmo.

Segundo fonte do Ministério do Trabalho, todos os jovens que a partir deste ano frequentem um estágio profissional, poderão (ao abrigo da medida) ter direito a subsídio de desemprego no final desse mesmo estágio. Assim, um jovem que tenha feito um estágio profissional de 2 meses poderá aceder ao subsídio de desemprego, sem que isso tenha custos acrescidos para a entidade patronal que o albergou em estágio profissional.

E isso meus amigos, é uma solução que vem de encontro a todos os jovens licenciados que saem das universidades com medo de terem que trabalhar anos e anos em vários estágios profissionais de curta duração, sem que porém tenham direito a subsídio de desemprego depois do fim do prazo dos mesmos.

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A Acção Social não existe em Portugal!

Os estudantes da Academia do Porto tiveram tomates e irromperam no auditório onde decorria a abertura solene das aulas da Universidade do Porto que tinha a presença do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Mariano Gago e o primeiro ministro José Socrates para entregar ao Sr. Ministro uma medalha de chouriço pelo facto deste país ser o 3º país “mais caro” ao nível do ensino superior entre os 27 estados-membros da União Europeia.

No seu discurso, Mariano Gago defendeu que a propina actualmente está de acordo com os rendimentos que são auferidos pela autoridade paternal assim como a propina anual de 6 euros estava de acordo com os rendimentos auferidos em 1942! Digamos que é um argumento bizarro, visto que quem tinha 1200 escudos em 1942 era literalmente uma pessoa abastada!

O que eu pergunto ao Sr. Ministro da Educação é o seguinte: não estará o Sr. a fazer as contas tendo em conta o seu chorudo ordenado? É que parece que não, mas 1000 euros por ano significa um esforço de retenção de capital de um mês por parte de algumas famílias neste país!

Façamos recuar o tempo. Há uns meses atrás, eu vi com os meus próprios olhos no Canal Parlamento, o Sr. Primeiro Ministro num debate quinzenal dedicado ao estado actual do Ensino Superior em Portugal, defender-se do massacre que levou dos partidos de esquerda e do CDSPP. Os 3 partidos da oposição questionaram na data (entre outros assuntos) a razão pela qual as instituições bolseiras do ensino superior não estavam a pagar a tempo e horas as referidas bolsas aos alunos bolseiros cuja atribuição já tinha sido despachada no início do ano. Socrates, na altura interveio, dizendo que a culpa não era do Ministério, pois o Ministério tinha canalizado o dinheiro a tempo e horas, sacudindo portanto a “água do capote” para as referidas instituições bolseiras das Universidades e Politecnicos. Em resposta a Francisco Louça do Bloco de Esquerda, o nosso grandioso mestre da mentira, prometeu que o novo decreto-lei de Julho sobre a Nova Regulamentação para as Bolsas de estudo do Ensino Superior, não só acabariam com as falhas de pagamentos como também haveria de prometer ligeiros aumentos nas bolsas de estudo dos alunos do Ensino Superior.

Sr. Primeiro Ministro, sempre me ensinaram desde miúdo que a mentira tem pernas curtas. O que se passa actualmente é que o referido Regulamento não só alterou as formas de cálculo das Bolsas de forma drástica e injusta como é favorável para que milhares de alunos carenciados percam as suas bolsas e outros milhares vejam o valor das suas bolsas reduzidas em 20, 30 ou até 50% em relação ao valor que era pago no ano lectivo 20092010. Ou seja, o que em Março parecia uma coisa, rapidamente tornou-se noutra sendo que os estudantes do ensino superior regrediram na idade e agora assemelham-se a crianças cuja maldade dos adultos leva a que num primeiro instante se lhes dê um rebuçado para o retirar mais tarde. É algo gravíssimo, Srs. Primeiro Ministro e Ministro do Ensino Superior! Isto sim, é estar a praticar um autêntico atentado ao Estado Social. É estar a incentivar a que o Ensino Superior se torne definitivamente um serviço público elitista, estar a incentivar que muitos jovens não tenham possibilidades para frequentar o Ensino Superior.

É portanto preciso denunciar as situações que estão a ocorrer nos serviços de bolsas deste país. Pior que a crueldade de limitar ainda mais os orçamentos de jovens (que são a rampa de lançamento para que Portugal no futuro tenha uma maior qualificação técnica capaz de criar mais riqueza para o nosso país e assim abater o “gap” que temos em relação às grandes potências europeias) é a crueldade com que o nosso Primeiro-Ministro assemelha todos os futuros licenciados, mestres e doutores deste país a números económicos. Não estamos a ser tratados como os cérebros neste país, mas sim como um número financeiro presente e futuro em que os vectores pura e simplesmente indicam que quem der riqueza no futuro será bem vindo e quem der demasiada despesa no presente deve ser cortado para que as contas públicas não sofram aumentos.

Eu estou-me completamente a cagar se o défice público aumenta ou diminui. Se aumenta, a culpa é vossa. Não temos que pagar na pele os vossos erros. Não trabalho em Bruxelas e sei que no futuro terei que pagar a vida toda para que se paguem os erros de quem governa este país desde o 25 de Abril de 74. Eu e a minha geração pura e simplesmente queremos aquilo que nos é consagrado de direito pela lei fundamental deste país. Para que um dia, na pele de contribuintes, possamos dar aquilo que é de Direito às futuras gerações que ciclicamente nos irão pagar a reforma e dar de aquilo que é de direito às gerações que se seguem.

E agora Sr. Ministro? Venha aqui ler se faz favor. Processe-me por difamação se assim quiser. A sua promessa, desta vez é um facto. Está documentada e é uma prova da sua vergonha enquanto governante deste país. Portanto, apenas nos dê o que é um direito nosso e construa definitivamente o seu estado social em vez de navegar com o liricismo neoliberal do PSD!

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