Tag Archives: Direito

queiram dizer que o sporting não joga nada

aceito. agora, escrever para milhões de pessoas que Ricardo Sá Pinto é uma “aberração natural” constitui-se como crime. não se escondam por detrás da capa da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. os jornalistas pensam que a garantia destas liberdades é o permit para escreverem as frustrações que lhe vão na alma sem dó nem piedade e sem qualquer objecção moral quanto às consequências do que escrevem. foi atacar de forma vil uma pessoa e trespassar uma imagem que poderá ter consequências gravíssimas para a família do jogador. sá pinto tem esposa e tem filhos. decerto que nenhuma criança gosta de abrir um jornal desportivo e ler que o pai é considerado como uma “aberração natural”. constitui-se como injúria e é punível pelo ordenamento jurídico português.

há muito tempo que afirmo que o sporting já deveria ter tomado uma posição pública dura quanto à comunicação social. a comunicação social portuguesa depende dos grandes para vender mas não se cinge a factos para noticiar. cinge-se a especulações e calúnias. pois bem. se mandasse no Sporting Clube de Portugal, preferia pagar as multas que estão previstas nos regulamentos do que ter a comunicação social no treino do meu clube. fora da academia, fora da propriedade do sporting. black-out total durante 1 ano. talvez aprendessem o que é deontologia jornalística. é o que falta a muito jornalista com carteira profissional neste país.

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volta porreiro pá!

Será que o próprio Noronha Nascimento eliminou as escutas relativas a José Sócrates ou tem lá uma cópia de segurança em casa para um eventual momento de aflição?

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A verdadeira tragédia do aborto

Por Peter Singer, Professor de bioética na Universidade de Princeton e professor Laureado na Universidade de Melbourne

“Na República Dominicana, no mês passado, uma adolescente grávida que sofria de leucemia viu adiada a sua quimioterapia, porque os médicos receavam que o tratamento pudesse terminar a gravidez e assim violar a rígida lei antiaborto do país. Depois de conversações entre médicos, advogados e a família da rapariga, a quimioterapia foi iniciada, mas não antes de ter sido mais uma vez dada atenção à rigidez das leis do aborto em muitos países em desenvolvimento.

O aborto recebe cobertura extensiva dos meios de comunicação nos países desenvolvidos, especialmente nos Estados Unidos, onde os republicanos têm usado a sua oposição ao tema para reunir votantes. Recentemente, a campanha para a reeleição do Presidente Barack Obama contra-atacou, lançando um anúncio televisivo onde uma mulher diz que é “um tempo assustador para se ser mulher”, porque Mitt Romney disse que apoia a criminalização do aborto.

Mas muito menos atenção é dada aos 86% de todos os abortos, que acontecem no mundo em desenvolvimento. Embora uma maioria de países em África e na América Latina tenha leis proibindo o aborto na maioria das circunstâncias, as proibições oficiais não impedem elevadas taxas de aborto.

Em África, há 29 abortos por cada mil mulheres, e 32 por mil na América Latina. O número homólogo para a Europa Ocidental, onde o aborto é geralmente permitido na maioria das circunstâncias, é de 12. De acordo com um recente relatório da Organização Mundial de Saúde, o aborto clandestino originou a morte de 47 mil mulheres por ano, sendo que quase todas estas mortes ocorreram em países em desenvolvimento. Mais cinco milhões de mulheres sofrem ferimentos todos os anos, por vezes a título permanente.

Quase todas estas mortes e ferimentos poderiam ser prevenidos, segundo a OMS, se se respeitassem as necessidades de educação sexual e de informação sobre planeamento familiar e contracepção, e se se fornecesse o aborto induzido seguro e legal, bem como os cuidados continuados para prevenir ou tratar complicações médicas. Uns estimados 220 milhões de mulheres no mundo em desenvolvimento dizem que querem prevenir a gravidez, mas têm falta de informação sobre, ou acesso a, contracepção eficaz.

Essa é uma grande tragédia para as pessoas físicas e para o futuro do nosso planeta, já tão povoado. No mês passado, a Cimeira de Londres sobre o Planeamento Familiar, organizada pelo Departamento do governo Britânico para o Desenvolvimento Internacional e pela Fundação Gates, anunciou compromissos para chegar a 120 milhões destas mulheres até 2020.

O jornal do Vaticano respondeu criticando Melinda Gates, cujos esforços em organizar e financiar parcialmente esta iniciativa levarão, estima-se, a quase menos três milhões de bebés a morrer no seu primeiro ano de vida, e a menos 50 milhões de abortos. Poder-se-ia pensar que os católicos romanos veriam estes resultados como desejáveis. (Gates é ela própria uma católica praticante que viu o que acontece quando as mulheres não conseguem alimentar os seus filhos, ou são mutiladas por abortos efectuados em condições perigosas.)

Restringir o acesso ao aborto legal leva muitas mulheres pobres a procurar o aborto praticado de forma insegura. A legalização na África do Sul do aborto a pedido fez decrescer em 91% as mortes relacionadas com abortos. E o desenvolvimento dos medicamentos misoprostol e mifepristona, que podem ser fornecidos por farmacêuticos, torna possível o aborto relativamente seguro e barato nos países em desenvolvimento.

Os opositores responderão que o aborto é, pela sua própria natureza, inseguro – para o feto. Salientam que o aborto mata um indivíduo único e vivente. Esse argumento é difícil de negar, pelo menos se por “humano” queremos significar “membro da espécie Homo sapiens”.

É também verdade que não podemos simplesmente invocar o “direito à escolha” de uma mulher para evitar a questão ética do estatuto moral do feto. Se o feto realmente tivesse o estatuto moral de qualquer outro ser humano, seria difícil argumentar que o direito à escolha de uma mulher grávida inclui o direito de provocar a morte do feto, excepto talvez quando a vida da mulher está em perigo.

A falácia no argumento antiaborto reside no salto conceptual da afirmação cientificamente rigorosa de que o feto é um indivíduo vivente da espécie Homo sapiens para a afirmação ética que o feto tem por essa razão o mesmo direito à vida que qualquer outro ser humano. A pertença à espécie Homo sapiens não é suficiente para conferir a um ser o direito à vida. Nem pode algo como a consciência de si ou a racionalidade garantir maior protecção ao feto que, digamos, a uma vaca, porque o feto tem capacidades mentais que são inferiores às das vacas. Contudo os grupos “pró-vida” que fazem piquetes junto das clínicas de aborto são raramente vistos a fazer piquetes junto de matadouros.Podemos argumentar, de modo plausível, que não devemos matar, contra a sua vontade, seres conscientes de si que querem continuar a viver. Podemos encarar isto como uma violação da sua autonomia, ou como uma frustração das suas preferências. Mas porque deveria o potencial de um ser de se tornar racionalmente consciente de si fazer com que fosse errado terminar a sua vida, antes de ter a capacidade para a racionalidade ou para a consciência de si?

Não temos a obrigação de permitir que todos os seres com o potencial de se tornarem seres racionais realizem esse potencial. Se houver um choque entre os supostos interesses de seres potencialmente racionais mas ainda não conscientes, e os interesses vitais de mulheres realmente racionais, devemos dar sempre preferência às mulheres.”

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como o Direito Internacional Público pode ser tão…

Assange.

Asilo político concedido pelo Equador.

Uma extradição pendente para a Suécia para ser julgado pela violação de duas cidadãs suecas, inventando à pressão pelos EUA para posteriormente terem a possibilidade de o torturar em Guanatanamo como fizeram por exemplo com Bradley Manning, o soldado que passou alguns dos ficheiros do exército americano para o site do australiano, e para o julgarem injustamente em solo norte-americano, onde, Assange nunca poderá ser presumido como inocente numa justiça onde toda a gente é culpada até ser inocente.

O que é que lhe espera?

Pela moldura penal sueca poderá cumprir até 4 anos de prisão efectiva com direito de indeminização às queixosas. Pela Norte-Americana, o crime de divulgação pública de ficheiros confidenciais e secretos será mais que motivo para um cúmulo jurídico de 35 anos em perpétua, dependendo do trial que possa ser executado: com juri ou sem juri.

Muito se tem especulado sobre a eventual saída de Assange da embaixada equatoriana em Londres.

Assange não poderá sair de carro de dentro da embaixada por dois motivos: não circulam carros dentro dela e logo que Assange sair do carro diplomático terá o mandato de captura internacional à vista.

Assange não poderá sair da embaixada numa “mala diplomática” – isto porque apesar do Direito Internacional proteger as ditas, na alfândega londrina, a embaixada do Equador poderá ser mandada pelas autoridades britânicas a  abrir o conteúdo da dita “mala” e mal Assange pisar solo britânico, aparecerá novamente o mandato.

No entanto, pelo que conheço do Direito Internacional existem duas soluções à vista para o caso:

1. A polícia Inglesa invade o complexo de embaixada do Equador e prende assange. Tenho a certeza que essa invasão resultará em primeiro lugar do corte de relações diplomáticas entre os dois países, seguida de queixa do país Sul-Americano para a ONU. No pior dos cenários, o governo equatoriano pedirá aos seus principais parceiros latinos que façam um embargo a tudo o que é britânico, que cortem relações diplomáticas com sua Majestado ou, mesmo no pior dos cenários, o Equador faz uma declaração de guerra ao Reino Unido. Nesse cenário está o caldo entornado.

Além do mais, uma invasão só iria dar razão ao argumento de que Assange está a ser acusado ilegalmente pela vergonha que fez passar o estado norte-americano pela divulgação dos ditos documentos.

2. Assange sai da embaixada preso por uma corda ao próprio embaixador Equatoriano. O mandato poderá ser mostrado ao Australiano, mas atrelado a ele também será o preso o embaixador. E aí, o caldo também estará entornado

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maluquinhos à solta

Um homem tem uma querela com familiares por causa de heranças. Para fazer a vida negra, trava o elevador de um prédio e atira um cocktail de molotov para dentro, matando 3 pessoas. Assume-se como culpado, confessa o crime e afirma que o acto servia exclusivamente os propósitos de “pregar um susto” às pessoas em causa. Inacreditável. Surreal. Acto-tipo de uma sociedade que bateu no fundo, no descalabro, na desumandade.

É nestes casos em que defendo que os 25 anos de prisão que constituem a sentença máxima aplicável em qualquer crime praticado neste país são escassos. Individuos como este de Queluz não são regeneráveis para voltarem a conviver em sociedade. Por mais tempo que passem numa prisão.

 

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quando…

os míticos exames na FEUC das cadeiras da professora Carmen Amado Mendes (Introdução à Diplomacia\Negociação Internacional\Geopolítica e Geoestratégia II) obrigavam os carolas que não iam às aulas e que não faziam avaliação contínua por trabalhos (como eu!!) a fazer um ensaio de 4 ou 6 páginas (com consulta) durante as duas horas de exame a duas ou três perguntas de enunciado, com rigor e com a necessidade de inserir no dito passagens ou excertos que fossem pertinentes de autores acerca dos temas avaliados.

os carolitas (como eu!!) lá tinham de ler a extensa bibliografia e levá-la para os exames em questão.

a própria FEUC pune com mão de ferro no seu regulamento de faculdade todos aqueles que venham a praticar o plágio.

O reputado jornalista\cientista social Fred Zakaria, o único que conseguiu entrar no gabinete de Obama para o entrevistar para a Time (edição de Janeiro deste ano) não aprendeu a deontologia do jornalismo. Merecia ser reprovado, o diabo!

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A morte em tribunal

por Peter Singer, sociólogo, professor de bioética na Universidade de Princeton e professor Laureado na Universidade de Melbourne

“Gloria Taylor, canadiana, tem esclerose lateral amiotrófica (ELA), também conhecida por doença de Lou Gehrig. Durante um período de alguns anos, os seus músculos enfraquecerão até que já não possa andar, usar as mãos, mastigar, engolir, falar e, por fim, respirar. Depois ela morrerá. Taylor não quer passar por tudo isso. Ela quer morrer na altura que escolher.

O suicídio não é um crime no Canadá, portanto, como Taylor diz: “Simplesmente não consigo compreender porque é que a lei diz que os doentes terminais fisicamente aptos estão autorizados a disparar sobre si quando já não podem mais, por serem capazes de empunhar uma arma com firmeza, mas porque a minha doença afecta a capacidade de me mover e controlar o meu corpo, não me é permitida uma ajuda compassiva que me permita cometer um acto equivalente utilizando medicação letal.”

Taylor vê a lei como oferecendo-lhe uma escolha cruel: ou terminar a sua vida quando ainda a acha agradável, mas é capaz de se matar, ou abdicar do direito que os outros têm de terminar as suas vidas quando escolhem. Ela foi a tribunal, argumentando que as provisões do Código Criminal que a previnem de receber assistência à morte são inconsistentes com a Carta Canadiana de Direitos e Liberdades, que dá aos canadianos os direitos à vida, à liberdade, à segurança pessoal e à igualdade.

O processo foi notável pela exaustividade com que a juíza Lynn Smith examinou as questões éticas que se lhe apresentavam. Recebeu opiniões periciais de figuras proeminentes em ambos os lados da questão, não apenas canadianos, mas também autoridades na Austrália, Bélgica, Países-Baixos, Nova Zelândia, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos. A gama de competências incluía medicina geral, cuidados paliativos, neurologia, estudos de invalidez, gerontologia, psiquiatria, psicologia, direito, filosofia e bioética.

Muitos destes peritos foram contra-interrogados em tribunal. Juntamente com o direito de Taylor a morrer, décadas de debate sobre assistência à morte foram sujeitas a escrutínio.

No mês passado, Smith emitiu a sua sentença. O caso, Carter vs. Canada, poderia servir como um manual de factos, leis e ética da assistência à morte.

Por exemplo, tem havido muito debate sobre a diferença entre a prática aceite de suspender o apoio de vida ou qualquer outro tratamento, sabendo que o paciente provavelmente morrerá por essa falta, e a prática contestada de ajudar activamente um paciente a morrer. A sentença de Smith estabelece que “uma distinção ética categórica é elusiva”, e de que a ideia de que não existe tal distinção ética é “persuasiva”. Considera, e aceita, um argumento avançado por Wayne Sumner, um distinto filósofo canadiano: se as circunstâncias do paciente são tais que o suicídio seria eticamente permissível se o paciente o pudesse executar, então é também eticamente permissível ao médico fornecer os meios para que o paciente o execute.

Smith também teve de avaliar se existem considerações ao nível das políticas públicas que contem contra a legalização da morte medicamente assistida. A sua decisão concentra-se principalmente no risco de pessoas vulneráveis – por exemplo, os idosos ou os que são inválidos – serem pressionadas a aceitar assistência à morte quando na realidade não a pretendem.

Há pontos de vista conflituantes sobre se a legalização da eutanásia voluntária nos Países Baixos, e da morte medicamente assistida no Oregon, levaram a um aumento no número de pessoas vulneráveis mortas ou assistidas na morte sem o seu consentimento informado e completo. Durante muitos anos, Herbert Hendin, um psiquiatra e perito em suicídios, tem defendido que as salvaguardas incorporadas nestas leis não protegem os vulneráveis. Apresentou provas disto no julgamento.

Também o fez, por outro lado, Hans van Delden, um médico em lares de idosos e bioético holandês que durante os últimos 20 anos tem estado envolvido em todos os principais estudos empíricos de decisões sobre o fim da vida no seu país. Peggy Battin, a mais proeminente bioética norte-americana a trabalhar na morte assistida e na eutanásia, também prestou declarações.

Nesta disputa, Smith apoia firmemente o lado de van Delden e Battin, concluindo que “as provas empíricas colhidas nas duas jurisdições não suportam a hipótese de que a morte medicamente assistida impôs um risco especial a populações socialmente vulneráveis”. Ao contrário, diz: “As provas apoiam a posição do dr. Van Delden de que é possível a um Estado desenhar um sistema que simultaneamente permita a alguns indivíduos o acesso à morte medicamente assistida e proteja socialmente indivíduos e grupos vulneráveis.” (O mais recente relatório holandês, publicado depois de Smith ter proferido o seu julgamento, confirma que não houve um aumento dramático dos casos de eutanásia nos Países Baixos.) Smith declarou então, depois de considerar a lei aplicável, que as provisões do Código Criminal prevenindo a assistência médica à morte violam o direito das pessoas inválidas não apenas à igualdade, mas também à vida, à liberdade e à segurança. Ela abriu assim a porta para a assistência médica na morte para qualquer adulto competente, grave e irremediavelmente doente, sob condições não muito diferentes daquelas que se aplicam noutras jurisdições onde a morte clinicamente assistida é legal.

A decisão será quase certamente contestada, e o resultado final parece provável que venha a depender das interpretações que o tribunal de recurso fizer da lei canadiana. Mas o veredicto de Smith quanto à ética da morte clinicamente assistida – e dos factos relativos às jurisdições, como os Países Baixos ou o Oregon, que a consideram – provavelmente permanecerá firme durante muito tempo.”

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Quando este medo por/ pequeno minotauro/ uma sílaba grega/ ou vestígio de vaso/ quando o vento polir/ vermelho estuário/ esta pequena dor/ como um pequeno orvalho/ quando tudo romper/ na profusão de cravos/ e não ficar sequer/ nenhum ramo parado/ nenhum resto de Abril/ anónimo e gelado/ / há-de doer doer/ esta palavra Maio”

Orlando de Carvalho, 1966

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A morte lenta do Serviço Nacional de Saúde – O caso ideal med

Como é de conhecimento público, no passado mês de Maio abriu em Coimbra aquele que é até hoje o mais empreendimento privado de saúde da região Centro do país: a Ideal Med.

Surgida da Ideal Tower S.G.P.S do empresário Carlos Dias, a Ideal Med, como pode ser vista a partir deste link, tem como cartão de apresentação o facto de  contar “com Especialistas em Medicina Geral e Familiar, Medicina Interna e Anestesiologia, o Atendimento Permanente da IdealMed UHC é efectuado numa área física própria, estruturada para melhor acolher todos os seus utilizadores.

Visando dar resposta a todas as situações não programadas, a Equipa Clínica do Atendimento Permanente está apoiada por todos os meios complementares de diagnóstico, como Análises Clínicas e Imagiologia, podendo recorrer a todos os equipamentos de cuidados diferenciados da IdealMed UHC.

Segundo o que foi veiculado à imprensa, o novo complexo de saúde de Coimbra teve um financiamento inicial de 35 milhões de euros e apresenta-se como “Uma unidade de medicina familiar, análises clínicas, radiologia e medicina nuclear são algumas das 43 valências clínicas da nova unidade com capacidade para 52 camas de internamento, duas camas pediátricas, cinco salas operatórias, 124 gabinetes médicos e 26 salas de espera.

Nesta unidade, a Ideal Med reservou também espaço para a formação e I&D, criando a Unidade de Medicina Interativa, onde simuladores humanos de ultima geração e avançadas plataformas servirão para formar profissionais de saúde, ou não tivesse a instituição uma parceria com a Harvard Medical School.”que por sua vez tem neste momento protocolos ao nível de pós-graduações e conferências com a Faculdade de Medicina e com a Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, ressalve-se.

Este investimento de 35 milhões, antes de mais, surge na sequência de dois acontecimentos na área da saúde, um deles promovido publicamente pelo Ministro da Saúde Paulo Macedo (com ligações à gestão de uma seguradora de saúde, a Médis) e outro à escala regional, mais propriamente em Coimbra, com o encerramento nocturno das urgências hospitalares do Hospital dos Covões:

1. Paulo Macedo anunciou em Dezembro de 2011 (prestando declarações a 21 do mesmo mês na AR) um aumento das taxas moderadoras de 9,6 euros para 20 nas urgências hospitalares polivalentes e de 2,25 euros para 5 euros nas consultas nos centros de saúde. No entanto, a lei especifica que 4 milhões de portugueses (por motivos relacionados com baixos rendimentos\isenção por doença) estão isentos do pagamento de taxas moderadoras, mas por exemplo não estão isentos do pagamento integral de medicamentos que agora não são comparticipados pelo Estado.

Dado o histórico do ministro na administração de uma seguradora privada, a medida soou e com toda a assertividade, numa medida que visa desflexibilizar a escolha do comum cidadão pelo sistema nacional de saúde em opção clara da feitura de apólices privadas de seguros de saúde.

2. Dados os cortes previstos no Serviço Nacional de Saúde perante as exigências e metas estabelecidas no Memorando de Entendimento assinado com a Troika, o Ministério achou por racional fechar com as urgências nocturnas do Hospital dos Covões, passando o banco na íntegra para os Hospitais da Universidade de Coimbra.

Não é estranho que o Ministério da Saúde encerre um serviço público numa semana e na outra se inaugure um hospital privado?

É nesta conjuntura de cortes no público que nasce a marca UHC – Unidade Hospitalar de Coimbra (a Ideal Med) – repare-se que a escolha da sigla é bastante curiosa pois foneticamente tem analogia clara a uma “marca” registada do SNS, os HUC – Hospitais da Universidade de Coimbra. Nada é escolhida ao acaso.

A UHC não tem como missão apenas funcionar como alternativa ao público. Tem também a missão de substituir o público, principalmente nos exames complementares. Temos em conta a certeza que a Ideal Med (ou UHC) terá a ambição de estabelecer mais uma ruinosa parceria público-privada com o Ministério da Saúde de modo a roubar doentes aos HUC e assim lucrar com a comparticipação estatal na feitura dos ditos exames complementares, de operações e consultas de especialidade, promovendo assim mais um rombo nas contas do “pobre” SNS e enfraquecendo ainda mais a sua qualidade enquanto serviço universal e tendencialmente gratuito.

Por demais, ainda existe outro detalhe que passa em claro aos olhos do público em geral que é o caso do licenciamento do Hospital na Administração Regional de Saúde.

De acordo com o site daAdministração Regional de Saúde do Centro esta é a legislação que legitima a constituição de unidades de saúde privadas e a legislação que lhes é aplicável: I, II, III, IV,

Como podemos ver noutro link da referida página, a Ideal Med (ou UHC) não aparecem para já nas unidades de saúde licenciadas pela entidade que supervisiona toda a saúde regional.

Não sou de intrigas nem de meias verdades: terão porventura os administradores da ARS esquecido a existência de mais uma unidade de saúde privada em Coimbra ou a UHC funciona para já sem qualquer licença do estado?

Se funciona, do que é que está à espera a ARS\Centro e o Ministério da Saúde para actuarem na situação e punirem a ilegalidade?

Passamos a outro ponto muito curioso de toda esta história:

A 14 de Maio de 2012, o Ministério da Saúde dá mais um passo histórico nas pretensões do Ministro Paulo Macedo, publicando um concurso público em Diário da República que é danoso para a classe médica, particularmente gravíssimo e danoso para os jovens médicos deste país.

Fala-se que o país precisa de médicos e que em especial o Serviço Nacional de Saúde precisa de médicos. Tanto se precisa que o Ministério tem que ir recrutar constantemente médicos de clínica geral e outras especialidades a países como a Ucrânia, a Costa Rica, Espanha e Colômbia. No entanto, por outro lado, assiste-se a uma migração estranha ($) de médicos (dos melhores especialistas deste país) para o privado. Compreende-se porquê não é?

O procedimento nº 1921\2012 de 14 de Maio dá conta de um contrato público que visa dar mais uma machadada no SNS, aprovando expressamente a ideia de contratação de médicos a recibos verdes e a contratos temporários para suprir necessidades correntes do SNS em vários locais deste país. Ou seja, contrata-se um médico a 6 meses ou 1 ano porque se precisa dele para depois se recambiar de volta ao desemprego esse médico sem lhe pagar um tostão de indeminizações ou pagando-lhe uma migalha de indeminização, já vigente de acordo com os novos trâmites da reforma do código laboral. Os jovens médicos deste país, alunos de excelência máxima, são chutados e inseridos novamente no SNS a bel-prazer das necessidades correntes.

Quando o Estado publica algo assim…

Temos Horácio Firmino, que se bem se lembram era o psiquiátra que referia neste post, médico psiquiátra dos HUC e coordenador da Unidade de Gerontopsiquiatria do Serviço de Psiquiatria dos Hospitais da Universidade de Coimbra, a ser coordenador ao mesmo tempo da Unidade de Psiquiatria e Psicologia da UHC, do serviço da Ideal Med

E então? É deontológicamente correcto que seja coordenador unidades no público e no privado? A resposta é não…

Porquê perguntam os leitores mais cépticos?

Lei das Incompatibilidades dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde e o despacho Ministerial de 5 de Dezembro – pdf

Pode-se ler no referido documento as seguintes frases que abaixo transcrevo:

“Só existe incompatibilidade entre o exercício de empregos e cargos públicos e o de actividades privadas nos casos em que a lei o determinar (1)
Nos termos do artº 269º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa,” a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades”

(…)

“” Aos profissionais dos quadros do Serviço Nacional de Saúde é permitido, sem prejuízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade privada, não podendo daí resultar para o Serviço Nacional de Saúde qualquer responsabilidade pelos encargos resultantes dos cuidados por esta forma prestados aos seus beneficiários.”

(…)

““ 1 – Aos profissionais dos quadros do SNS é permitido, nos termos da lei, o exercício de actividade privada, desde que dela não resultem, designadamente em virtude de contrato ou convenção, quaisquer responsabilidades do SNS pelos encargos correspondentes aos cuidados prestados aos beneficiários.
2 – Em qualquer caso, o exercício de actividades exteriores depende sempre da compatibilidade de horário, do não comprometimento da isenção e imparcialidade do funcionário ou agente e da inexistência de prejuízo efectivo para o interesse público”.

Adenda: Dr. Firmino pode-me dizer como é que consegue aguentar os dois serviços? É divisível e pode estar nos dois ao mesmo tempo? A sua actividade na Ideal Med não acarreta prejuízo para o Serviço Nacional de Saúde, na medida em que pode levar os seus doentes para o privado e deixar o público vazio, ou seja, à mercê de mais cortes no financiamento da unidade por falta de utentes?

Perguntas que só o Dr. Firmino talvez me possa responder…

” O Despacho nº 289/06 do Ministro da Saúde, datado de 5 de Dezembro de 2006 determina:

“1 – O exercício efectivo de funções de coordenação e direcção, independentemente da sua natureza e forma jurídica, em instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde, por profissionais pertencentes a instituições integradas no Serviço Nacional de  Saúde (SNS), sujeitos ou não, ao regime da administração pública, deve ser sempre considerado incompatível.”

O Dr. Horácio Firmino está portanto a incorrer numa incompatibilidade desta lei, cujo Provedor de Justiça (ver a partir desta página no fundo da mesma) já se pronunciou a favor das pretensões da Ordem dos Médicos, como se pode ler clicando na hiperligação dos dois órgãos.

” Provedor de Justiça dá razão à Ordem na questão das incompatibilidades

O Provedor de Justiça recomenda ao Ministro da Saúde que altere o teor dos despachos sobre incompatibilidades, que visavam impedir a generalidade dos médicos do SNS de desempenharem funções de coordenação e direcção em serviços de saúde privados.
A recomendação de que seja modificada a medida do Governo consta de um parecer sobre a matéria que a Provedoria enviou já ao Ministro da Saúde no dia 14 de Maio e de que deu igualmente conta ao Presidente da Ordem dos Médicos.
Na prática, o regime de avaliação de incompatibilidades, tal como a Ordem dos Médicos sempre defendeu, é o que está definido no decreto-lei n.º 11/93 (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde) e cujo princípio geral é o de que «os profissionais do SNS podem, nos termos da lei, acumular o exercício destas funções com o exercício da actividade privada, desde que da acumulação não resultem, designadamente em virtude de contrato ou convenção, responsabilidades do SNS pelos encargos relativos aos cuidados prestados aos beneficiários daquela actividade privada (n.º 1), e desde que o exercício desta não gere incompatibilidade de horário, comprometa a isenção e imparcialidade do funcionário, e inexista prejuízo efectivo para o interesse público (n.º 2)», tal como refere o parecer.
Este princípio, segundo o Provedor de Justiça, corresponde, de resto, ao que está disposto na Base XXXI, n.º 3, da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), segundo a qual, «aos profissionais dos quadros do Serviço Nacional de Saúde é permitido, sem prejuízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade privada, não podendo dela resultar para o Serviço Nacional de Saúde qualquer responsabilidade pelos encargos resultantes dos cuidados por esta forma prestados aos seus beneficiários».
Depois de recordar esta e outra legislação aplicável a estes casos, e de tecer considerações várias sobre o despacho n.º 725/2007 e sobre o despacho n.º 7921/2007, que alterou o primeiro, o Dr. Nascimento Rodriques recomenda então: «Parece-me imperioso que seja modificada a solução constante nos actuais despachos, no sentido de se respeitar a autonomia de decisão das entidades competentes, nos termos da lei, para autorizarem ou não as acumulações».
No ofício que enviou ao Ministro da Saúde, o Provedor de Justiça considera que a legislação em vigor aplicável a estes casos, incluindo o que está estabelecido constitucionalmente, é impeditiva das normas que o Governo estabeleceu através de despacho. No texto de nove páginas assinado por Nascimento Rodrigues, refere-se a certo passo: «Os Despachos de Vossa Excelência, abstraindo das situações concretas e de uma apreciação casuística sobre as mesmas, exigida pela previsão da discricionariedade administrativa, e exceptuando a possibilidade a que alude o n.º 2 do Despacho mais recente [7921/2007], determinam que são sempre incompatíveis – isto é, independentemente das circunstâncias do caso concreto – o exercício efectivo de funções de coordenação e direcção em instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde por profissionais pertencentes a instituições do SNS».
Desta forma, segundo o Provedor de Justiça, altera-se o princípio estabelecido pela lei, que define explicitamente os casos em que a incompatibilidade é gerada. A ser seguido pelas administrações o que está determinado nos despachos em causa, tudo mudaria radicalmente. «De facto, e como disse acima, os pedidos de autorização de acumulação que, nos termos da actual lei poderiam ser decididos favoravelmente, na medida em que, em concreto, não se verificaria qualquer das incompatibilidades legalmente previstas, terão de ser agora decididos sempre negativamente», refere o ofício.
Em síntese, segundo Nascimento Rodrigues, a solução que decorre do que determinam os despachos «gera a dificuldade inerente ao facto de ter sido criada, por via regulamentar, uma nova incompatibilidade, que só por lei formal poderá ser criada». Neste passo, recorda-se o que define a Constituição da República Portuguesa (CRP), no n.º 5 do seu art.º 269.º, segundo o qual «a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades».
De acordo com o parecer do Provedor de Justiça, «a lei a que se refere o mencionado dispositivo constitucional é uma lei em sentido formal, isto é, uma lei da Assembleia da República ou um decreto-lei autorizado, aliás em consonância com o regime forma dos direitos, liberdades e garantias, designadamente constante do art.º 18.º da CRP, que impõem que eventuais restrições ao mesmos – neste caso estamos perante uma medida restritiva a um desses direitos, o de liberdade de escolha de profissão (art.º 47.º, n.º 1, da CRP) – devam ser feitas por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei por esta autorizado».
A carta enviada ao Ministro da Saúde não podia ser mais clara. Nela se defende, em síntese, que os despachos emitidos para alterar o regime de avaliação das incompatibilidades não estão de acordo com a lei e só com uma peça legislativa do tipo o Governo o poderia fazer.”

No entanto, o Dr. Firmino ainda se faz valer do seu estatuto de Presidente da Associação Europeia de Gerontopsiquiatrica para promover a marca UHC com uma convenção que se irá realizar na Ideal Med, usando ainda por cima o apoio do CHUC (Centro Hospital) para uma acção que deveria ser realizada em local público e de facto o é em local privado e não licenciado pela ARS. Estamos perante mais um problema que coloca em prejuízo o serviço público de saúde em prol da divulgação de uma marca privada.

No entanto, o Dr. Firmino não é o único que combina ao nível de coordenadorias na dicotomia HUC\UHC (Ideal Med)

Cruzando estes dois links (HUC\Ideal Med) ao nível de coordenadores de serviços das duas entidades(…)

huc – link

ideal med – link

reparamos que o Dr. Nascimento Costa é ao mesmo tempo coordenador do Serviço de Medicina Interna dos HUC e de Oncologia da UHC\Ideal Med…

reparamos que o Dr. Páscoa Pinheiro é ao mesmo tempo coordenador do Serviço de Medicina Física e de Reabilitação dos HUC e de uma pasta identica na Ideal Med

reparamos que a Dr. Isabel Torgal costa é ao mesmo tempo coordenadora do Serviço de Medicina Ginecológica dos HUC e coordenadora de Medicina da Reprodução da Ideal Med

que o Dr. Filipe Caseiro Alves é ao mesmo tempo coordenador do serviço de radiologia dos HUC e ocupa uma coordenadoria na UHC\Ideal Med como Imagem Médica.

Estamos portanto 5 ilegalidades crassas à lei das incompatibilidades.

Poderão haver indícios claros de lesão do SNS e do interesse público? A resposta é sim.

Perante estes factos, pergunta-se: O que pretende a UHC\Ideal Med? Mais uma PPP que pode colocar em xeque o financiamento à saúde pública? Um xeque-mate à já de si fraca qualidade dos SNS? Privatizar urgências para depois privatizar as especialidades e os HUC?

A resposta só o futuro a dirá. No entanto, como bom cidadão coube-me alertar para esta triste realidade. É a saúde que temos, são os profissionais que temos, é o país que temos. Infelizmente.

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E a justiça de Portugal é um mar de rosas

Acredito que para cada um destes 5 juizes não seja tarefa fácil julgar o atrasado mental do Anders Breivik.

Há umas semanas atrás, o homicida de Oslo entrava na audiência de braço esticado, fazendo lembrar os power rangers quando chamavam o Megazord. Todos os dias, fazia questão de inserir um dado motivacional\acontecimento novo ao caso. Ou

Um dos juizes do colectivo que o está a julgar foi ontem apanhado a jogar solitário durante o julgamento, como se pode ver no video acima postado.

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verdades do dia

Alberto Pinto Nogueira, antigo procurador geral distrital do Porto em entrevista na edição de ontem do Jornal Público:

“P: O mandato do procurador geral da República termina em Outubro, identifica traços marcantes neste mandato?

APN: A resposta implica outra pergunta: que traços deve ter um PGR? Tem que respeitar rigorosamente a Constituição e o estatuto do Ministério Público. Tem que ter firmeza. Tem que dizer aos políticos: “Quem manda no Ministério Público sou eu, se não me querem mandem-me embora”. Tem que ser isento. Não atrapalhar alguns processos, como foram atrapalhados. Sem a transparência adequada e necessária. Lembro-me, por exemplo, do Freeport. A forma como foi tratado, transmitia a ideia que não era bom que não fosse transparente. O actual PGR nunca entrou no Ministério Público. Nunca percebeu o Ministério Público Somos uma corporação difícil de entender.

(…)

P: Responsabiliza o poder político pelo seu chumbo. (do DIAP) Está relacionado com a ameaça que fez de fechar o DIAP por falta de condições?

APN: Não tenho dúvidas. O DIAP e o TEP (Tribunal de Execução de Penas) estão naquela desgraça desde que existem. E enchi. Todos os anos durante seis anos fiz relatórios a denunciar o problema. E como enchi falei com o Ministério da Justiça e vieram cá altos representantes da Justiça que foram ver comigo o TEP e o DIAP. E não os navalhei nas costas. Pedi depois a vistoria aos bombeiros e à Administração Regional de Saúde. E fui eu que a paguei.

P: Do seu bolso?

APN: Sim. Como já paguei investigações. A PSP dizia que não tinha dinheiro para pagar uns CD e paguei-os. Quando vai lá o ministro e o PGR sabe quem paga a água? Sabe de quem são os copos para o receber? Sabe quem os pagou? Fui eu. Quando recebi as vistorias, mandei-as ao gabinete do secretário de Estado e à Direcção-Geral da Administração da Justiça. Isto a 22 ou 23 de Março. No dia 27 houve um despacho a dizer para se fazerem obras urgentes do DIAP. Estamos a 31 de Maio e os magistrados continuam na mesma. Há dias caiu o telhado do TEP. O Governo acordou comigo que ia transferir o TEP. Mas a transferência já está negociada há dois meses. Se a transferência demora pelo menos três ou quatro meses, talvez daqui a dois séculos tenhamos um aluguer do DIAP. Em Lisboa existem edifícios pomposos. Negócios ruinosos. O campos da Justiça é uma desgraça para o país… mas pagam. Para arranjarem meia dúzia de coisas no Porto não há dinheiro. Não percebo. Estou arrependido de não ter fechado o DIAP. Podia ter dispensado os magistrados e os funcionários que só ia trabalhar quem quisesse. Logo víamos se não tinham arranjado. Estou muito arrependido.

P: A falta de recursos foi uma das maiores dificuldades?

APN: Nem tinha dinheiro para copos. Há muitos investimentos, mas eu não os vi. Continuo a esperar 200 dias para fazer o exame a uma arma, anos para arranjar um analista financeiro, mais anos para arranjar um analista económico. Mais anos para analisar uma máquina de jogo ilícito. Onde está o investimento?  O Governo pode fazer a publicidade que quiser, mas não é verdade. Só se ficou todo em Lisboa, como é costume. Por exemplo, continuo a ter dez ou 15 comarcas sem magistrado, com substitutos. Pontualmente, aqui ou ali o Estado vai lá por os meios. Mas como não há uma política sistémica ficamos a depender do Estado. Imagine que está a fazer uma investigação e necessita de três técnicos de contas: como não tem nenhum, passa a vida a depender do estado que pode dar ou não dar os meios. No DIAP de Lisboa há tudo, no DIAP do Porto nem um técnico.

(…)

P: A Ministra da Justiça vai ter meios para que se cumpram as prioridades que definiu, nomeadamente o combate aos crimes informáticos e económico-financeiros?

APN: Tem de perguntar ao ministro das finanças. Os governos têm muitas bandeiras, mas é antes de serem eleitos. Essas áreas são o cancro da investigação criminal. Andamos com grandes investigações que duram anos, mastigam, mastigam, mastigam. É desgostoso e frustrante. Há processos que estão em investigação há sete ou oito anos e vão continuar em investigação. Não pode ser. Se a ministra da justiça não tem meios, alguém que os tenha que lhos dê para ela dar a quem deve.

(…)

P: Como observa as ligações dos responsáveis das magistraturas a organizações secretas como a Maçonaria. Deviam ser obrigados a declarar essa participação?

APN: Isso é uma tolice. Vivemos num país democrático e a democracia também é para os magistrados. Não deve passar pela proibição mas pela consciência política de quem adere. Para a Maçonaria já me convidaram três vezes e eu não fui. A ética de cada um é que deve dizer. Conheço magistrados que são da Maçonaria e são pessoas com toda a lisura e independência. Às vezes fica mal. Se me disser que são mundos que esbarram com a ética, às vezes até com a criminalidade, aceito. Como diz a minha mãe: diz-me com quem andas e dir-te-ei quem és. Há certas zonas sociais que não são proibidas, mas de alguma forma podem pôr em causa a lisura das pessoas que lá estão. Podem lá estar, mas sujeitam-se a macular a imagem. E os magistrados são também a imagem que transmitem para o exterior. Porque são detentores de um poder de soberania que exige independência. Isto não é puritanismo. Quem opta por ser magistrado sabe que tem limites.

P: A Ministra da Justiça já disse que não ia desistir de criminalizar o enriquecimento ilícito. É um crime imprescindível?

APN: Não vai desistir, mas devia. Se respeitasse o Tribunal Constitucional, não insistia. O enriquecimento sem causa não serve para nada. Neste país fazem-se leis muito bonitas e fica tudo na mesma. Deviam era aperfeiçoar os preceitos que regulamentam a corrupção, deviam aumentar era os meios de combate à corrupção, deviam preparar mais a Polícia Judiciária, deviam preparar mais os magistrados do Ministério Público. Quer uns, quer outros não percebem nada daquilo. Fazer mais dez artigos para ficar tudo na mesma?

 

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Isto sim é uma grande declaração

“This afternoon I signed legislation that will, effective today, replace the death penalty with life in prison without the possibility of release as the highest form of legal punishment in Connecticut. Although it is an historic moment – Connecticut joins 16 other states and the rest of the industrialized world by taking this action – it is a moment for sober reflection, not celebration.

“Many of us who have advocated for this position over the years have said there is a moral component to our opposition to the death penalty. For me, that is certainly the case. But that does not mean – nor should it mean – that we question the morality of those who favor capital punishment. I certainly don’t. I know many people whom I deeply respect, including friends and family, that believe the death penalty is just. In fact, the issue knows no boundaries: not political party, not gender, age, race, or any other demographic. It is, at once, one of the most compelling and vexing issues of our time.

“My position on the appropriateness of the death penalty in our criminal justice system evolved over a long period of time. As a young man, I was a death penalty supporter. Then I spent years as a prosecutor and pursued dangerous felons in court, including murderers. In the trenches of a criminal courtroom, I learned firsthand that our system of justice is very imperfect. While it’s a good system designed with the highest ideals of our democratic society in mind, like most of human experience, it is subject to the fallibility of those who participate in it. I saw people who were poorly served by their counsel. I saw people wrongly accused or mistakenly identified. I saw discrimination. In bearing witness to those things, I came to believe that doing away with the death penalty was the only way to ensure it would not be unfairly imposed.

“Another factor that led me to today is the ‘unworkability’ of Connecticut’s death penalty law. In the last 52 years, only 2 people have been put to death in Connecticut – and both of them volunteered for it. Instead, the people of this state pay for appeal after appeal, and then watch time and again as defendants are marched in front of the cameras, giving them a platform of public attention they don’t deserve. It is sordid attention that rips open never-quite-healed wounds. The 11 men currently on death row in Connecticut are far more likely to die of old age than they are to be put to death.

“As in past years, the campaign to abolish the death penalty in Connecticut has been led by dozens of family members of murder victims, and some of them were present as I signed this legislation today. In the words of one such survivor: ‘Now is the time to start the process of healing, a process that could have been started decades earlier with the finality of a life sentence. We cannot afford to put on hold the lives of these secondary victims. We need to allow them to find a way as early as possible to begin to live again.’ Perhaps that is the most compelling message of all.

“As our state moves beyond this divisive debate, I hope we can all redouble our efforts and common work to improve the fairness and integrity of our criminal justice system, and to minimize its fallibility.”

Dannel P. Malloy, Governador do Conneticut.

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Rui Rio e a vergonha

Vergonha. É a única palavra que posso mencionar no caso portuense do Colectivo Es.Col.A.

Dizer o dito por não dito em relação à reabilitação de um ponto do centro urbano portuense, ainda por cima, onde os moradores se juntaram para executar o bem à sociedade, em prol da construção que se presume de mais um condomínio de luxo, e ainda por cima, chamar o corpo de intervenção para malhar na populaça forte e feio, começa a ser uma constante sacanice do presidente da Camara do Porto.

Acabar com os bairros da droga é uma decisão que se compreende. Esta decisão na Fontinha é inadmissível, merece investigações e merece que o mandato do presidente da Câmara do Porto seja automaticamente suspenso. Merece também que o Ministério da Administração Interna ou o Procurador Geral da República abram um processo de investigação para apurar quem executou a ordem e quem foi o mandante desta barbárie inaceitável num Estado de Direito.

Começa a ser recorrente o travar da contestação popular através da bastonada. Meus amigos, isto não é uma democracia: isto é ditadura. E o povo deverá começar a Revolução. Rapidamente.

 

 

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tiro no tecto

O socialista Luis Amado, ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, mencionou entre outras baboseiras que a Guiné-Bissau poderá efectivamente tornar-se um “estado falhado”.

Perdão? Já não é? – pergunto.

Muitos argumentos se podem atirar aos políticos portugueses do pós-25 de Abril devido à descolonização à pressão que foi feita nas nossas antigas colónias. Já sabemos o que se passou porque a história nos encarregou de contar.

Desde menino que assisto a um país devastado pela pobreza, pela corrupção e pelo assassinato político na Guiné-Bissau.

A História ensinou-nos que existiam duas facções principais na Guiné: as de Nino Vieira (entretanto brutalmente assassinado pelos Militares que na semana passada executaram a revolução) e a facção oposta a Nino Vieira, comandada durante anos por Kumba Yala, pertencente aos Balanta (grupo étnico da região do Cachéu), ex-presidente da República Guineense, também ele deposto em 2003 por um golpe militar.

Resumidamente, a história da Guiné-Bissau enquanto país resume-se a 5 pontos: pobreza, corrupção governamental, narcotráfico (a Guiné é uma excelente porta de entrada da droga vinda da América Latina para a África e para a Europa) falta de democraticidade tanto ao nível governamental como institucional, sucessivos golpes de estado provocados pelas facções e pelo exército e fuga dos seus cidadãos para campos de refugiados nos países vizinhos (principalmente para o Senegal).

Falamos portanto de um país pobre que pode ser considerado um dos raros case-studies de disfunção do que deve ser um estado democrático adequado à exigência dos mercados internacionais.

Mais uma vez, a análise sobre este tipo de estados falhados deve ter em consideração o facto da Guiné-Bissau ter sofrido a lavra de um caminho que não respeitou a evolução natural daquilo que deve ser a democracia no mundo global. A Guiné-Bissau, como tantos países descolonizados pelas grandes potências, não foi acompanhada no crescimento enquanto país. Portugal despojou-se da colónia e atirou os pobres guineenses (sem saber como fazer uma democracia) para um mundo onde as exigências económicas e os interesses dos grandes líderes tribais na sua luta pelo poder (que se deve considerar autocrata) suplantaram a construção democrática, ou seja, a construção de uma democracia sólida entre os seus sucessivos governos e a construção de um institucionalismo forte, democrático e sempre disponível para auxiliar a construção social para a paz.

A Construção Democrática não é algo que aconteça de um dia para o outro. Até as democracias mais sólidas (continuo a repetir que a experiência norte-americana não se deva considerar como uma democracia sólida) como as democracias dos estados europeus, não foram construídas de um momento para o outro. Existiram avanços e recuos, mudanças de sistema político, instauração de regimes constitucionais, cartistas, déspotas, avanços e recuos nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, derramamentos de sangue e guerras civis.

Não podem exigir, num mundo onde a globalização obriga a que os países se adequem rapidamente às exigências dos mercados para poderem subsistir (e para poderem mover a economia nacional) que um dado país se consiga reconstruir (a todos os níveis) à mesma velocidade que são feitas as transacções nos mercados. Será um erro incutir aos países pobres que se metam na aventura da globalização sem antes trilhar um caminho de democracia que respeite pelo menos internamente aspectos básicos como o domínio da força por parte do estado (o chamado monopólio da violência) o domínio de todos os recursos territoriais, naturais e económicos por parte do estado (cabendo-lhe posteriormente optar por um sistema de gestão nacional ou privado dos mesmos) a consolidação e respeito pelos Direitos Humanos, pelos DLG´s dos cidadãos, a criação de um mecanismo governativo que possa ser legitimado pela lei e que não cometa abusos sobre os seus cidadãos. Será um erro incutir aos países como a Guiné-Bissau um modelo faseado de crescimento económico que promova a ganância por parte das suas elites, como foi o caso. Será um erro do país que outrora colonizou não apoiar (a todos os níveis) o desenvolvimento da paz e da democracia no país. Portugal limitou-se a desocupar a Guiné, a conceder a independência da Colónia e a abrir um parco apoio técnico na formação cultural e técnica do país, abrindo meia dúzia de vagas nas suas universidades para formação superior de cidadãos guineenses.

Tal despojo do governo português só poderia redundar num enorme fracasso do estado guineense. Luis Amado é pateta. Se não é pateta, deverá ler a História. Até nas entrelinhas está escrito o que acabei de escrever.

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o mote é flexibilizar

Despedir em Portugal torna-se mais barato.

Comparar a execução da medida em Portugal com a média europeia é uma comparação infeliz.

Tomemos os casos em concreto.

No Reino Unido, país que aplica a indeminização por despedimento de 10 dias de trabalho por cada ano de antiguidade, um trabalhador que tenha um ordenado de 3 mil euros mensais e trabalhe na empresa há 15 anos, receberá uma indeminização de cerca de 225o0 euros, mais coisa menos coisa, seguindo a tabela de aumentos salariais por via da inflacção.

Em Portugal, um trabalhador que seja contratado daqui a uns meses com o vencimento de 500 euros mensais e fique numa empresa durante 15 anos, receberá de indeminização caso o período diminua para 10 dias de indeminização por cada ano de trabalho, algo como 3750 euros.

Um jovem licenciado nas mesmas circunstâncias, com um vencimento de 800 euros receberá cerca de 6 mil euros de indeminização.

Assim vale a pena contratar em Portugal é aqui onde quero chegar com a minha analogia nos dois casos anteriormente expostos.

Não se trata do gap salarial entre os dois países. Trata-se sim do facto de Portugal ser um país onde se paga mal e onde se vai começar a despedir gratuitamente daqui a uns meses. Se quiser ir mais longe, posso afirmar que este ponto do novo código do trabalho só irá beneficiar ainda mais a contratação a curto-prazo pelos empregadores. Funcionará um pouco na lógica de “contrato um gajo por um ano a troco de 500 euros e sei que ao fim desse ano vou mandá-lo embora com uma indeminização de 250 euros.” – assim como esta medida ainda fomentará uma lei da procura e oferta no emprego que continuará a fazer com que os salarios permaneçam baixos. O empregador irá jogar com a lógica: “contrato barato, despeço barato e quando despedir, continuarei a pagar o mesmo salário porque o desemprego existente e as novas regras do subsídio de desemprego farão com que tenha mão-de-obra desesperada para cumprir esta tarefa”.

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mesmo no anûs

Activistas em todo o mundo defendem a abolição da pena de morte nos países em que o código penal ainda a contempla.

Anders Breivik ceifou a vida a 86 jovens. No Texas, já teria sido electrocutado ou já estaria no chamado corredor da morte.

Em Oslo, Breivik pediu ou para ser absolvido ou para morrer à moda do Alabama.

E depois estendeu o braço melhor que o McCain, nesta pose que deve ser considerada como “power rangers, chamem o mega zord”

foto: Odd Andersen

Todo o “caso Breivik” é recheado de pormenores macabros. Os vídeos na internet em que Breivik explicava os passos para o horror. A defesa, a insistir o internamento numa ala psiquiátria e o réu a contrariar a defesa na medida em que não queria ir para a ala psiquiátrica, preferindo antes morrer. A observação dos métodos de ataques terroristas executados pela Al-Qaeda e as motivações relacionadas com o movimento nacionalista sérvio, sem esquecer o elogio ao Nazismo Alemão: “Os Nazis eram expansionistas, eu sou isolacionista” – a cada sessão de julgamento, Breivik e a sua defesa, para além de constantemente proferirem afirmações contrárias, trazem uma nova para contar.

A institucionalização é um termo criado nas prisões americanas para criminosos que, ou já não querem sair da cadeia depois de cumpridas longas penas porque já não se conseguem adaptar à vida em sociedade ou que saem da cadeia completamente reabilitados para a sociedade. A institucionalização é portanto um dos objectivos pretendidos pela justiça norte-americana, sendo que o principal é e sempre será a prevenção do crime por via de sanções duras que dêem o aviso à sociedade que a prática de certos comportamentos terão certas consequências.

No caso de Breivik, dúvido que a sua loucura seja o impedimento para se reabilitar, para se institucionalizar. Mantenho portanto o meu cepticismo quanto a este sujeito.

Não sou nem posso ser defensor da pena de morte. Ninguém tem o direito de tirar a vida a ninguém visto que esse é o direito mais primário do ser humano. No entanto, o castigo para Breivik deverá ser exemplar. Um sujeito deste calíbre é um perigo para a sociedade e deveria ser obrigado a cumprir aquela que acho a mais dura das penas para um ser humano: ajudar o próximo, sem limites, sem precedentes. Quero com isto dizer que caso fosse o juiz do caso Breivik, obrigaria Breivik a ajudar o próximo e a prestar serviço à comunidade até ao fim dos seus dias em troca da sua própria alimentação. Creio que não haverá um castigo duro tão humano para uma criatura tão feia como Anders Breivik.

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asno do dia

Estranha mania (que já não é de hoje) dos dirigentes do Sporting darem tiros nos pés em alturas em que a equipa mais precisa de união e sobretudo sossego.

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O nó persa

Por Joschka Fischer, Líder do Partido Verde, foi ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e vice-chanceler

As negociações entre o Irão e os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mais a Alemanha, sobre o programa nuclear iraniano entraram agora numa nova, e provavelmente decisiva, fase. Estas negociações decorrem há quase uma década, pautadas por longas interrupções e ninguém pode adivinhar se desta vez haverá desenvolvimentos. Mas a situação nunca foi tão séria como agora e a paz está em jogo.

Após a recente visita do primeiro-ministro israelita Binyamin Netanyahu a Washington DC e a do primeiro-ministro Turco Recep Tayyip Erdogan a Teerão, uma situação pouco clara começa a tornar-se mais nítida. Parece que o presidente norte-americano Barack Obama conseguiu ganhar tempo definindo uma meta – o início de um programa explícito de armamento nuclear iraniano – e garantido a Israel a sua prontidão para a acção militar caso as negociações falhem.

Além disso, tendo em conta o perigo de um confronto militar, os Estado Unidos, em conjunto com a Europa e outros parceiros, implementaram novas sanções “inteligentes” e rígidas visando as exportações petrolíferas iranianas – a sua principal fonte de rendimento – e isolaram em grande parte a República Islâmica do sistema de pagamento internacional. O Irão precisa urgentemente da sua fonte de rendimento petrolífera e, sem poder participar no sistema de pagamentos, o seu comércio internacional está a ficar paralisado. As transacções por meio de géneros e malas cheias de dinheiro não são uma alternativa viável. Desta forma, a economia iraniana está a ser abalada até ao âmago.

Além disso, os EUA parecem ter transmitido a gravidade da situação e as suas intenções de forma credível aos líderes iranianos através de vários canais. Por isso, caso esta ronda de negociações também não seja bem-sucedida, poderá ter início uma grande – e completamente previsível – tragédia.

A boa notícia reside no facto de que todos os intervenientes parecerem ter consciência desta situação, o que deverá fazer com que os envolvidos se concentrem num processo de negociações sério e numa solução diplomática. Deverá tornar-se evidente em breve se desta vez o Irão está seriamente disposto a assumir um compromisso, pois existem inúmeras referências para o medir.

O conteúdo desse compromisso é mais ou menos claro: a aceitação por parte do Irão de urânio pouco enriquecido para utilização não militar e salvaguardas melhoradas e verificáveis, tais como a exportação de urânio pouco enriquecido para processamento adicional e direitos de fiscalização mais fortes e abrangentes para a Agência Internacional de Energia Atómica em território iraniano. Por exemplo, a AIEA teria acesso a instalações iranianas vedadas.

É claro que um compromisso não iria abordar a questão do comportamento interno do regime iraniano e as suas ambições regionais – uma fonte de ansiedade partilhada por Israel e pelos estados árabes do Golfo, principalmente a Arábia Saudita. Mas, sem ninguém com vontade de entrar em guerra para obter uma mudança de regime no Irão, especialmente após a desventura no Iraque que durou uma década, não haverá obstáculos às negociações motivados por aspirações fúteis.

Isto aplica-se igualmente ao Irão, onde algumas pessoas influentes ainda pensam que os EUA podem ser expulsos do Médio Oriente, e que o status quo pode ser alterado de forma a instalar o Irão como o poder hegemónico da região. Esta ilusão, não inferior à esperança do Ocidente numa mudança de regime no Irão, só poderá ser seriamente levada por diante correndo o risco inadmissivelmente elevado de guerra e caos regional.

Outros factores significativos irão ter um papel importante no desfecho destas negociações. O primeiro prende-se com a política interna do Irão no que diz respeito à luta pelo poder no seio do regime – uma luta que já antes inviabilizou uma solução diplomática, devido ao facto de nem conservadores nem reformistas estarem dispostos a ceder um triunfo diplomático ao presidente Mahmoud Ahmadinejad. Resta-nos esperar que, à luz da gravidade da situação, esta via para o insucesso esteja vedada.

É provável que os desenvolvimentos na Síria, o último aliado do Irão na região, também venham a ter o seu papel. A queda do regime do presidente Bashar al-Assad seria um fracasso estratégico para o Irão, que se defrontaria com uma frente unida de estados árabes, apoiados pela Turquia, pelos EUA e, de certa forma, por Israel. O Irão teria então dificuldade em manter a sua presença no Líbano e a sua posição tornar-se-ia mais complicada mesmo no Iraque, independentemente da maioria Xiita. Resumindo, a sua procura por um domínio regional iria desabar.Devido à complexidade de factores externos, será importante não sobrecarregar as negociações nucleares com questões para cuja resolução as mesmas não estão preparadas. Os problemas da Síria, do futuro do regime iraniano, da situação no Golfo Pérsico e zona circundante deverão ser abordados a outro nível e noutro momento caso se pretenda conter ou evitar o risco de guerra devido ao programa nuclear do Irão.

Desde o tempo em que Alexandre o Grande resolveu de forma memorável o enigma do nó górdio com apenas um golpe da sua espada, sonha-se com soluções militares simples para resolver problemas complexos. Mas, na maioria das vezes, a aplicação de força militar para resolver um problema origina ainda mais problemas. No Iraque, George W. Bush, Dick Cheney, e Donald Rumsfeld demonstraram que a utilização do poder militar apenas como último recurso é não só um imperativo ético e moral, como também um imperativo baseado numa Realpolitik.

Existem momentos em que a utilização do poder militar se torna inevitável, mas nunca deverá ser uma opção alternativa à diplomacia. Esta constatação é decididamente verdadeira no que respeita o “Nó Persa” actual. No entanto essa escolha – guerra ou diplomacia – confronta agora ambos os lados.

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