Tag Archives: Constituição da República Portuguesa

Sócrates (VII)

Em Portugal há aquele estranho hábito de passar tábua rasa dos preceitos constitucionais.

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pois claro que não

Gaspar deluxe na Comissão de Finanças e Orçamento, take 451

Pois claro que não. Este governo actua em Outsorcing. A própria subida dos escalões de IRS e IRC, impostos, no caso ontem por mim citado, que necessitaram de uma revisão dos seus códigos, foi promulgada pelo Presidente da República violando um dos principais princípios da Constituição da República Portugal.

Logo, pergunta-se para que é que se há de rever a Constituição quando o órgão legislador atropela-a deliberadamente a pedido do órgão executivo e quem tem o poder de fiscalizar a constitucionalidade da lei está a dormir e promulga essa mesma lei?

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quando…

o presidente da República, promulga uma lei (Lei n.º 55-A/2012 de 29 de Outubro) que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária

(…)

lei essa à qual o órgão legislador fez tábua rasa a um princípio basilar constitucional como o é o princípio da irrectroactividade da lei fiscal.

Esta lei dispõe, no seu art.º 7º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 — As alterações ao artigo 72.º do Código do IRS e ao artigo 89.º -A da Lei Geral Tributária produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2012.
O art.º 72º do CIRS refere-se aos dividendos e as mais-valias bolsistas (rendimentos de capitais), cuja tributação aumenta dos atuais 25%, para uma taxa de imposto de 26,5%.

Grave é portanto que esta lei antecipa as medidas de austeridade que estavam previstas para a Proposta de Orçamento do Estado. O Orçamento de Estado, ainda não foi votado na especialidade. Porém, foi posto em prática de “forma legal” através desta promulgação que viola principios constitucionalmente consagrados.

Conclusão: neste país vale tudo e o presidente da república mascarou-se novamente de mascote do governo.

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A morte lenta do Serviço Nacional de Saúde – O caso ideal med

Como é de conhecimento público, no passado mês de Maio abriu em Coimbra aquele que é até hoje o mais empreendimento privado de saúde da região Centro do país: a Ideal Med.

Surgida da Ideal Tower S.G.P.S do empresário Carlos Dias, a Ideal Med, como pode ser vista a partir deste link, tem como cartão de apresentação o facto de  contar “com Especialistas em Medicina Geral e Familiar, Medicina Interna e Anestesiologia, o Atendimento Permanente da IdealMed UHC é efectuado numa área física própria, estruturada para melhor acolher todos os seus utilizadores.

Visando dar resposta a todas as situações não programadas, a Equipa Clínica do Atendimento Permanente está apoiada por todos os meios complementares de diagnóstico, como Análises Clínicas e Imagiologia, podendo recorrer a todos os equipamentos de cuidados diferenciados da IdealMed UHC.

Segundo o que foi veiculado à imprensa, o novo complexo de saúde de Coimbra teve um financiamento inicial de 35 milhões de euros e apresenta-se como “Uma unidade de medicina familiar, análises clínicas, radiologia e medicina nuclear são algumas das 43 valências clínicas da nova unidade com capacidade para 52 camas de internamento, duas camas pediátricas, cinco salas operatórias, 124 gabinetes médicos e 26 salas de espera.

Nesta unidade, a Ideal Med reservou também espaço para a formação e I&D, criando a Unidade de Medicina Interativa, onde simuladores humanos de ultima geração e avançadas plataformas servirão para formar profissionais de saúde, ou não tivesse a instituição uma parceria com a Harvard Medical School.”que por sua vez tem neste momento protocolos ao nível de pós-graduações e conferências com a Faculdade de Medicina e com a Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, ressalve-se.

Este investimento de 35 milhões, antes de mais, surge na sequência de dois acontecimentos na área da saúde, um deles promovido publicamente pelo Ministro da Saúde Paulo Macedo (com ligações à gestão de uma seguradora de saúde, a Médis) e outro à escala regional, mais propriamente em Coimbra, com o encerramento nocturno das urgências hospitalares do Hospital dos Covões:

1. Paulo Macedo anunciou em Dezembro de 2011 (prestando declarações a 21 do mesmo mês na AR) um aumento das taxas moderadoras de 9,6 euros para 20 nas urgências hospitalares polivalentes e de 2,25 euros para 5 euros nas consultas nos centros de saúde. No entanto, a lei especifica que 4 milhões de portugueses (por motivos relacionados com baixos rendimentos\isenção por doença) estão isentos do pagamento de taxas moderadoras, mas por exemplo não estão isentos do pagamento integral de medicamentos que agora não são comparticipados pelo Estado.

Dado o histórico do ministro na administração de uma seguradora privada, a medida soou e com toda a assertividade, numa medida que visa desflexibilizar a escolha do comum cidadão pelo sistema nacional de saúde em opção clara da feitura de apólices privadas de seguros de saúde.

2. Dados os cortes previstos no Serviço Nacional de Saúde perante as exigências e metas estabelecidas no Memorando de Entendimento assinado com a Troika, o Ministério achou por racional fechar com as urgências nocturnas do Hospital dos Covões, passando o banco na íntegra para os Hospitais da Universidade de Coimbra.

Não é estranho que o Ministério da Saúde encerre um serviço público numa semana e na outra se inaugure um hospital privado?

É nesta conjuntura de cortes no público que nasce a marca UHC – Unidade Hospitalar de Coimbra (a Ideal Med) – repare-se que a escolha da sigla é bastante curiosa pois foneticamente tem analogia clara a uma “marca” registada do SNS, os HUC – Hospitais da Universidade de Coimbra. Nada é escolhida ao acaso.

A UHC não tem como missão apenas funcionar como alternativa ao público. Tem também a missão de substituir o público, principalmente nos exames complementares. Temos em conta a certeza que a Ideal Med (ou UHC) terá a ambição de estabelecer mais uma ruinosa parceria público-privada com o Ministério da Saúde de modo a roubar doentes aos HUC e assim lucrar com a comparticipação estatal na feitura dos ditos exames complementares, de operações e consultas de especialidade, promovendo assim mais um rombo nas contas do “pobre” SNS e enfraquecendo ainda mais a sua qualidade enquanto serviço universal e tendencialmente gratuito.

Por demais, ainda existe outro detalhe que passa em claro aos olhos do público em geral que é o caso do licenciamento do Hospital na Administração Regional de Saúde.

De acordo com o site daAdministração Regional de Saúde do Centro esta é a legislação que legitima a constituição de unidades de saúde privadas e a legislação que lhes é aplicável: I, II, III, IV,

Como podemos ver noutro link da referida página, a Ideal Med (ou UHC) não aparecem para já nas unidades de saúde licenciadas pela entidade que supervisiona toda a saúde regional.

Não sou de intrigas nem de meias verdades: terão porventura os administradores da ARS esquecido a existência de mais uma unidade de saúde privada em Coimbra ou a UHC funciona para já sem qualquer licença do estado?

Se funciona, do que é que está à espera a ARS\Centro e o Ministério da Saúde para actuarem na situação e punirem a ilegalidade?

Passamos a outro ponto muito curioso de toda esta história:

A 14 de Maio de 2012, o Ministério da Saúde dá mais um passo histórico nas pretensões do Ministro Paulo Macedo, publicando um concurso público em Diário da República que é danoso para a classe médica, particularmente gravíssimo e danoso para os jovens médicos deste país.

Fala-se que o país precisa de médicos e que em especial o Serviço Nacional de Saúde precisa de médicos. Tanto se precisa que o Ministério tem que ir recrutar constantemente médicos de clínica geral e outras especialidades a países como a Ucrânia, a Costa Rica, Espanha e Colômbia. No entanto, por outro lado, assiste-se a uma migração estranha ($) de médicos (dos melhores especialistas deste país) para o privado. Compreende-se porquê não é?

O procedimento nº 1921\2012 de 14 de Maio dá conta de um contrato público que visa dar mais uma machadada no SNS, aprovando expressamente a ideia de contratação de médicos a recibos verdes e a contratos temporários para suprir necessidades correntes do SNS em vários locais deste país. Ou seja, contrata-se um médico a 6 meses ou 1 ano porque se precisa dele para depois se recambiar de volta ao desemprego esse médico sem lhe pagar um tostão de indeminizações ou pagando-lhe uma migalha de indeminização, já vigente de acordo com os novos trâmites da reforma do código laboral. Os jovens médicos deste país, alunos de excelência máxima, são chutados e inseridos novamente no SNS a bel-prazer das necessidades correntes.

Quando o Estado publica algo assim…

Temos Horácio Firmino, que se bem se lembram era o psiquiátra que referia neste post, médico psiquiátra dos HUC e coordenador da Unidade de Gerontopsiquiatria do Serviço de Psiquiatria dos Hospitais da Universidade de Coimbra, a ser coordenador ao mesmo tempo da Unidade de Psiquiatria e Psicologia da UHC, do serviço da Ideal Med

E então? É deontológicamente correcto que seja coordenador unidades no público e no privado? A resposta é não…

Porquê perguntam os leitores mais cépticos?

Lei das Incompatibilidades dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde e o despacho Ministerial de 5 de Dezembro – pdf

Pode-se ler no referido documento as seguintes frases que abaixo transcrevo:

“Só existe incompatibilidade entre o exercício de empregos e cargos públicos e o de actividades privadas nos casos em que a lei o determinar (1)
Nos termos do artº 269º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa,” a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades”

(…)

“” Aos profissionais dos quadros do Serviço Nacional de Saúde é permitido, sem prejuízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade privada, não podendo daí resultar para o Serviço Nacional de Saúde qualquer responsabilidade pelos encargos resultantes dos cuidados por esta forma prestados aos seus beneficiários.”

(…)

““ 1 – Aos profissionais dos quadros do SNS é permitido, nos termos da lei, o exercício de actividade privada, desde que dela não resultem, designadamente em virtude de contrato ou convenção, quaisquer responsabilidades do SNS pelos encargos correspondentes aos cuidados prestados aos beneficiários.
2 – Em qualquer caso, o exercício de actividades exteriores depende sempre da compatibilidade de horário, do não comprometimento da isenção e imparcialidade do funcionário ou agente e da inexistência de prejuízo efectivo para o interesse público”.

Adenda: Dr. Firmino pode-me dizer como é que consegue aguentar os dois serviços? É divisível e pode estar nos dois ao mesmo tempo? A sua actividade na Ideal Med não acarreta prejuízo para o Serviço Nacional de Saúde, na medida em que pode levar os seus doentes para o privado e deixar o público vazio, ou seja, à mercê de mais cortes no financiamento da unidade por falta de utentes?

Perguntas que só o Dr. Firmino talvez me possa responder…

” O Despacho nº 289/06 do Ministro da Saúde, datado de 5 de Dezembro de 2006 determina:

“1 – O exercício efectivo de funções de coordenação e direcção, independentemente da sua natureza e forma jurídica, em instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde, por profissionais pertencentes a instituições integradas no Serviço Nacional de  Saúde (SNS), sujeitos ou não, ao regime da administração pública, deve ser sempre considerado incompatível.”

O Dr. Horácio Firmino está portanto a incorrer numa incompatibilidade desta lei, cujo Provedor de Justiça (ver a partir desta página no fundo da mesma) já se pronunciou a favor das pretensões da Ordem dos Médicos, como se pode ler clicando na hiperligação dos dois órgãos.

” Provedor de Justiça dá razão à Ordem na questão das incompatibilidades

O Provedor de Justiça recomenda ao Ministro da Saúde que altere o teor dos despachos sobre incompatibilidades, que visavam impedir a generalidade dos médicos do SNS de desempenharem funções de coordenação e direcção em serviços de saúde privados.
A recomendação de que seja modificada a medida do Governo consta de um parecer sobre a matéria que a Provedoria enviou já ao Ministro da Saúde no dia 14 de Maio e de que deu igualmente conta ao Presidente da Ordem dos Médicos.
Na prática, o regime de avaliação de incompatibilidades, tal como a Ordem dos Médicos sempre defendeu, é o que está definido no decreto-lei n.º 11/93 (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde) e cujo princípio geral é o de que «os profissionais do SNS podem, nos termos da lei, acumular o exercício destas funções com o exercício da actividade privada, desde que da acumulação não resultem, designadamente em virtude de contrato ou convenção, responsabilidades do SNS pelos encargos relativos aos cuidados prestados aos beneficiários daquela actividade privada (n.º 1), e desde que o exercício desta não gere incompatibilidade de horário, comprometa a isenção e imparcialidade do funcionário, e inexista prejuízo efectivo para o interesse público (n.º 2)», tal como refere o parecer.
Este princípio, segundo o Provedor de Justiça, corresponde, de resto, ao que está disposto na Base XXXI, n.º 3, da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), segundo a qual, «aos profissionais dos quadros do Serviço Nacional de Saúde é permitido, sem prejuízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade privada, não podendo dela resultar para o Serviço Nacional de Saúde qualquer responsabilidade pelos encargos resultantes dos cuidados por esta forma prestados aos seus beneficiários».
Depois de recordar esta e outra legislação aplicável a estes casos, e de tecer considerações várias sobre o despacho n.º 725/2007 e sobre o despacho n.º 7921/2007, que alterou o primeiro, o Dr. Nascimento Rodriques recomenda então: «Parece-me imperioso que seja modificada a solução constante nos actuais despachos, no sentido de se respeitar a autonomia de decisão das entidades competentes, nos termos da lei, para autorizarem ou não as acumulações».
No ofício que enviou ao Ministro da Saúde, o Provedor de Justiça considera que a legislação em vigor aplicável a estes casos, incluindo o que está estabelecido constitucionalmente, é impeditiva das normas que o Governo estabeleceu através de despacho. No texto de nove páginas assinado por Nascimento Rodrigues, refere-se a certo passo: «Os Despachos de Vossa Excelência, abstraindo das situações concretas e de uma apreciação casuística sobre as mesmas, exigida pela previsão da discricionariedade administrativa, e exceptuando a possibilidade a que alude o n.º 2 do Despacho mais recente [7921/2007], determinam que são sempre incompatíveis – isto é, independentemente das circunstâncias do caso concreto – o exercício efectivo de funções de coordenação e direcção em instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde por profissionais pertencentes a instituições do SNS».
Desta forma, segundo o Provedor de Justiça, altera-se o princípio estabelecido pela lei, que define explicitamente os casos em que a incompatibilidade é gerada. A ser seguido pelas administrações o que está determinado nos despachos em causa, tudo mudaria radicalmente. «De facto, e como disse acima, os pedidos de autorização de acumulação que, nos termos da actual lei poderiam ser decididos favoravelmente, na medida em que, em concreto, não se verificaria qualquer das incompatibilidades legalmente previstas, terão de ser agora decididos sempre negativamente», refere o ofício.
Em síntese, segundo Nascimento Rodrigues, a solução que decorre do que determinam os despachos «gera a dificuldade inerente ao facto de ter sido criada, por via regulamentar, uma nova incompatibilidade, que só por lei formal poderá ser criada». Neste passo, recorda-se o que define a Constituição da República Portuguesa (CRP), no n.º 5 do seu art.º 269.º, segundo o qual «a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades».
De acordo com o parecer do Provedor de Justiça, «a lei a que se refere o mencionado dispositivo constitucional é uma lei em sentido formal, isto é, uma lei da Assembleia da República ou um decreto-lei autorizado, aliás em consonância com o regime forma dos direitos, liberdades e garantias, designadamente constante do art.º 18.º da CRP, que impõem que eventuais restrições ao mesmos – neste caso estamos perante uma medida restritiva a um desses direitos, o de liberdade de escolha de profissão (art.º 47.º, n.º 1, da CRP) – devam ser feitas por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei por esta autorizado».
A carta enviada ao Ministro da Saúde não podia ser mais clara. Nela se defende, em síntese, que os despachos emitidos para alterar o regime de avaliação das incompatibilidades não estão de acordo com a lei e só com uma peça legislativa do tipo o Governo o poderia fazer.”

No entanto, o Dr. Firmino ainda se faz valer do seu estatuto de Presidente da Associação Europeia de Gerontopsiquiatrica para promover a marca UHC com uma convenção que se irá realizar na Ideal Med, usando ainda por cima o apoio do CHUC (Centro Hospital) para uma acção que deveria ser realizada em local público e de facto o é em local privado e não licenciado pela ARS. Estamos perante mais um problema que coloca em prejuízo o serviço público de saúde em prol da divulgação de uma marca privada.

No entanto, o Dr. Firmino não é o único que combina ao nível de coordenadorias na dicotomia HUC\UHC (Ideal Med)

Cruzando estes dois links (HUC\Ideal Med) ao nível de coordenadores de serviços das duas entidades(…)

huc – link

ideal med – link

reparamos que o Dr. Nascimento Costa é ao mesmo tempo coordenador do Serviço de Medicina Interna dos HUC e de Oncologia da UHC\Ideal Med…

reparamos que o Dr. Páscoa Pinheiro é ao mesmo tempo coordenador do Serviço de Medicina Física e de Reabilitação dos HUC e de uma pasta identica na Ideal Med

reparamos que a Dr. Isabel Torgal costa é ao mesmo tempo coordenadora do Serviço de Medicina Ginecológica dos HUC e coordenadora de Medicina da Reprodução da Ideal Med

que o Dr. Filipe Caseiro Alves é ao mesmo tempo coordenador do serviço de radiologia dos HUC e ocupa uma coordenadoria na UHC\Ideal Med como Imagem Médica.

Estamos portanto 5 ilegalidades crassas à lei das incompatibilidades.

Poderão haver indícios claros de lesão do SNS e do interesse público? A resposta é sim.

Perante estes factos, pergunta-se: O que pretende a UHC\Ideal Med? Mais uma PPP que pode colocar em xeque o financiamento à saúde pública? Um xeque-mate à já de si fraca qualidade dos SNS? Privatizar urgências para depois privatizar as especialidades e os HUC?

A resposta só o futuro a dirá. No entanto, como bom cidadão coube-me alertar para esta triste realidade. É a saúde que temos, são os profissionais que temos, é o país que temos. Infelizmente.

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Tirar férias?

Que se possam suprimir alguns feriados até concordo. Existem feriados religiosos ridículos como o 15 de Agosto e o 8 de Dezembro. Tirar o feriado de 5 de Outubro também é algo que não me espanta, visto que vivemos num país pouco patriota e onde os próprios governantes são os primeiros a dar esse exemplo.

Agora, tirar 3 dias de férias? Tirar direitos constitucionais adquiridos pela revolução de abril?

Urge-me em relembrar aquele velhinho texto constitucional de que os governos do PS, do PSD e do CDS\PP se esquecem… Transcrevendo os pontos essenciais em relação a esta questão que está neste momento a ser discutida em reunião de concertação social:

Nota: A negrito, as palavras ou frases que me ocorrem para vincar ideias.

“Constituição da República Portuguesa

Preâmbulo:

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo Português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo, representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade Portuguesa.

A revolução resistiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legitimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituínte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa.

Princípios fundamentais:

Artigo 1º (República Portuguesa)

Portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 2º (Estado de Direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de Direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Artigo 3º (Soberania e legalidade)

1. A soberania una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas, depende da sua conformidade com a Constituição.

Artigo 9º (Tarefas Fundamentais do Estado)

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.

Artigo 22º (Responsabilidade das entidades públicas)

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrém.

Artigo 59º (Direito dos trabalhadores)

1.Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

b) – À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

 alínea d) – Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

alínea d) – O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais.

Perante o que aqui transcrevi, a ideia do Ministro da Económica Álvaro dos Santos Pereira de retirar 3 dias de férias a todos os trabalhadores inscritos em território nacional é anti-constitucional. Não se trata de uma inconstitucionalidade mas sim de uma proposta que vai contra o que está enunciado na Constituição. Assegurar os direitos dos trabalhadores não é o mesmo que lhes cortar direitos que lhes são constitucionalmente adquiridos desde a revolução de abril.

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Depois da omissão, a negação

Incrível.

“Para tal, manipula-se qualquer eventual frase ou ‘lapsus linguae’, normal na torrente discursiva e emocional de um comício, só por se ter chamado à atenção que, se por coincidência os acertos então em curso estivessem prontos para comunicação à República, poderiam implicar mais cortes de verbas por parte do Governo socialista”

Absolutamente incrível. Já não existe descaramento para o gozo deste senhor perante todos os contribuíntes portugueses.

Para que não hajam “lapsus linguae” da minha parte, Sr. Presidente da República, se realmente tinham conhecimento de todos estes factos, use o artigo 234º ponto nº1 da CRP para propor a dissolução da Assembleia Legislativa madeirense e faça imperar o bom senso de impedir este Sr. de se recandidatar ao cargo nas próximas eleições.

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Incompetência

Fosso tapa fosso, dívida gera dívida.

É a genuína política orçamental Portuguesa. Fundos tapam derrapagens nas contas públicas, fundos tapam negociatas privilegiadas à banca.

Se no caso da Madeira, o continente manda 10, gastam-se 20. Em fogo de artifício e carnavais. Depois é ver o seu velhaco líder a desfilar vestido de pássaro exótico da Papua Nova-Guiné com o bombo na mão e justificar a sua bo(m)ba incompetência nos governos do continente.

Ainda há uns dias atrás ouvia as declarações na rádio de um alto responsável do Governo Regional dos Açores aquando da nova carga de impostos anunciada pelo primeiro-ministro, ministro das finanças Vitor Louçã Rabaça Gaspar (ou será Paul Rasmussen o primeiro-ministro e ministro das finanças deste país) afirmando que considera injusta esta nova carga tributária extraordinária sobre os açoreanos, visto que os Açores, como microeconomia empenhada na autosustentabilidade da ilha e na solidariedade com a economia do país está a cumprir os seus objectivos económicos assim como as verbas designadas no seu orçamento, não derrapando um cêntimo no seu erário. O mesmo responsável criticava o continente por não saber entender o termo lexical da palavra autonomia.

Se os Açoreanos tentam dar lições de léxico e semântica em língua portuguesa ao pobre (des)governo nacional, já para o Governo Regional Madeira, a autonomia assume-se de outra forma, forma essa que acaba sempre por ser declarada em folhas de coqueiros como “a gente aqui faz tudo à nossa maneira e não presta Cavaco às Silvas nem mede os Passos ao Coelho” – tais assumpções do próprio termo “autonomia” fazem com que o Coelho não preste Cavaco aos Passos maiores que as pernas nas contas do Governo Regional da Ilha “Autónoma”. 

O meu velhinho dicionário da Porto Editora ( 5ª edição de 1988; provavelmente esteja a precisar de um novo dicionário pois esta coisa do novo acordo ortográfico poderá ter modificado o significado de alguns termos e eu posso estar a cair no erro de estar desactualizado na língua portuguesa e consequentemente estar a escrever uma opinião errónea) diz-me que autonomia é a “faculdade que um país tem de se administrar por leis próprias; liberdade moral ou intelectual; independência; na moral de Kant é a liberdade da vontade racional que só obedece à lei por ela mesma legislada”.

Tirando as leis kantianas do caminho, posso concluir que a tarimba anunciada entre folhas de coqueiros e carnavais na marina do Funchal, vista pelo prisma da interpretação extensiva da primeira designação escrita neste dicionário cujos trabalhos foram dirigidos pelo Dr. Mário Júlio de Almeida Costa (honroso professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) não está totalmente errada. A “faculdade de um país tem de se administrar por leis próprias” pode levar a que os srs. do Governo Regional da madeira a tomem a legitimidade de administrar o seu território sem prestar contas ao continente. Tal interpretação não podia estar mais errada, visto que é uma região autónoma que não é independente dos dinheiros públicos que vêm do continente nem se poderá reger por mais do que a legitimação da própria lei do país, ou seja, a Constituição da República Portuguesa.

Autonomia, significaria neste caso a faculdade do arquipélago criar a sua própria riqueza e geri-la sem qualquer autorização de terceiros. Tal não se verifica, se bem que existem excepções previstas na lei e legitimidas pela lei que dão autorização à tomada de decisões económicas por parte dos órgãos governativos da ilha. Mas os fundos, esses continuarão a ter cunho do continente e o próprio governo regional, enquanto parte integrante dos órgãos de soberania do nosso país, terá sempre que prestar contas a Lisboa. Caso contrário, a “independência” enquanto país é o caminho que deve trilhar.

Daí que me meta um misto de profunda pena pelos pobres contribuíntes do continente e um profundo asco pela extensão da interpretação do termo autonomia, o facto de ter que ser alguém a pagar a incompetência do Governo Regional da Madeira. A autonomia remete-se à responsabilidade. Se o Governo Regional dos Açores assume ser responsável, o da Madeira assume-se como irresponsável perante o esforço financeiro que está a ser feito por todos os portugueses.

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Sobre o Direito à Greve e a greve dos trabalhadores da CP

A constituição da República Portuguesa, no seu artigo 57º garante a todos os trabalhadores o direito à greve.

Artigo 57.º
Direito à greve e proibição do lock-out

1. É garantido o direito à greve.

2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.

3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.

4. É proibido o lock-out.


O ponto nº3 do referido artigo estabelece que a lei define (durante a greve) que estejam salvaguardados os serviços mínimos à satisfação das necessidades das pessoas. Viajar de comboio para o trabalho e viajar de comboio para uma consulta no hospitalcentro de saúde, são necessidades primárias de qualquer pessoa neste país.

No meu entender, a greve da CP na última semana, não teve qualquer respeito por essas necessidades humanas.

Concordo totalmente que existam greves. A greve é um dos maiores direitos que assiste os trabalhadores quando descontentes com as condições que lhe são oferecidas pelas empresas para exercer uma actividade profissional. Agora, não sou de acordo que as greves durem 7 dias e que prejudiquem claramente aqueles que por via das suas necessidades são utilizadores dos serviços e que pagam não só os salários aos trabalhadores da CP como garantem que a empresa continue activa no seu sector de actividade.

Um dia, dois dias, 50% de circulação em todo o país, compreendo. 3, 4,5, 6, 7 dias, com paralizações a rondar os 90% assemelha-se para mim mais a um período não-legal de férias que os trabalhadores da CP quiseram tirar do que a uma greve.

Até na CP, quem acaba por pagar a factura são os utentescontribuíntes. Muitos deles, detém passes préviamente pagos, dos quais não fizeram qualquer usufruto. E tal situação, é obviamente, lamentável…

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Mordaça? Não!

PARTE I – Direitos e Deveres Fundamentais

TÍTULO II – Direitos, liberdades e garantias

Artigo 37º da Constituição da República Portuguesa

“1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de se informar, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficarão submetidas ao regime de punição da lei geral, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais.
4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta.”



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