Tirar férias?

Que se possam suprimir alguns feriados até concordo. Existem feriados religiosos ridículos como o 15 de Agosto e o 8 de Dezembro. Tirar o feriado de 5 de Outubro também é algo que não me espanta, visto que vivemos num país pouco patriota e onde os próprios governantes são os primeiros a dar esse exemplo.

Agora, tirar 3 dias de férias? Tirar direitos constitucionais adquiridos pela revolução de abril?

Urge-me em relembrar aquele velhinho texto constitucional de que os governos do PS, do PSD e do CDS\PP se esquecem… Transcrevendo os pontos essenciais em relação a esta questão que está neste momento a ser discutida em reunião de concertação social:

Nota: A negrito, as palavras ou frases que me ocorrem para vincar ideias.

“Constituição da República Portuguesa

Preâmbulo:

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo Português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo, representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade Portuguesa.

A revolução resistiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legitimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituínte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa.

Princípios fundamentais:

Artigo 1º (República Portuguesa)

Portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 2º (Estado de Direito democrático)

A República Portuguesa é um Estado de Direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Artigo 3º (Soberania e legalidade)

1. A soberania una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas, depende da sua conformidade com a Constituição.

Artigo 9º (Tarefas Fundamentais do Estado)

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.

Artigo 22º (Responsabilidade das entidades públicas)

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrém.

Artigo 59º (Direito dos trabalhadores)

1.Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

b) – À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

 alínea d) – Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

alínea d) – O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais.

Perante o que aqui transcrevi, a ideia do Ministro da Económica Álvaro dos Santos Pereira de retirar 3 dias de férias a todos os trabalhadores inscritos em território nacional é anti-constitucional. Não se trata de uma inconstitucionalidade mas sim de uma proposta que vai contra o que está enunciado na Constituição. Assegurar os direitos dos trabalhadores não é o mesmo que lhes cortar direitos que lhes são constitucionalmente adquiridos desde a revolução de abril.

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4 thoughts on “Tirar férias?

  1. Rodrigo Cordeiro Escapa diz:

    Por parte do CDS, isto não me choca, uma vez que foi o único partido que (lamentavelmente) não votou favoravelmente a Constituição em 1976, tendo mesmo votado contra. Portanto, quer queiramos quer não, é uma tomada de posição coerente com aquilo que esse partido sempre defendeu.

  2. João diz:

    Explica-me só uma coisa por favor! Em que sentido suprimir o 5 de Outubro demonstra falta de patriotismo enquanto, algo misteriosamente, ninguém, incluindo tu, se insurge contra a abolição do 1º de Dezembro!
    É de deduzir, então, que é mais importante celebrar a ideologia (implantação da república) do que a própria restauração e preservação da Independência Nacional que, no meu entender, deverá estar sempre para lá da ideologia. Curiosamente senão fosse por aquela não haveria 5 de Outubro para realizar e implantar!

    Um abraço, parabéns pelo blog.

  3. Caro João,

    Peço desculpa pela demora da resposta ao teu comentário. Sabes como é, festas e estudo e estudo e festas foram os motivos pelos quais tenho ignorado este blog nos últimos 4 dias.

    Tens razão. O teu argumento é válido. Indiferentemente disso acho escandaloso que se possa abolir qualquer um dos feriados que mencionaste. Uma coisa são os feriados nacionais, outra coisa são os feriados religiosos.

    Eu por mim já não concordo que os cristãos tenham direito a feriados visto que o Estado é laico. Respeitador de todas as crenças e dador de liberdade à instauração de qualquer crença em território nacional é certo, mas laico. Portanto, o Estado Português deveria conceder feriados não só aos cristãos pelas datas simbólicas do cristianismo, como aos testemunhas de jeová, como aos muçulmanos no seu mês de ramadão.

    Não concordo obviamente, que para a obtenção de qualquer objectivo económico que seja, se tirem os feriados nacionais. Acho que é um profundo desrespeito por todos aqueles que lutaram por este país no passado. Mas, com este tipo de governos, já não digo natal e qualquer dia ficamos até sem o dia de Natal…

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