Atrasos legais

Tenho em crença que a recem aprovada lei na Assembleia da República acerca da condenação do enriquecimento ilícito (aquela em que o PS fez-se falsamente transparecer de PCPOs Verdes) aparece de forma tardia em Portugal tendo em conta a relação à jurisprudência das principais potencias da europa na problemática em causa. Tenho em crença. Abro a discussão. Alguém de Direito que me faça o favor de me esclarecer.


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2 thoughts on “Atrasos legais

  1. JNS diz:

    Caro joão Branco, uma modesta correcção. O enriquecimento ilícito já era “condenado” pela lei portuguesa. O problema é que a prática deste ilícito gerava, apenas, responsabilidade cívil. O que significa que aquele que praticava o ílicito tinha a obrigação de indemnizar aquele, á custa de quem, havia enriquecido. Agora, com a criminialização do enriquecimento ilicito, passa a ser possivel aplicar uma pena criminal, o que significa que pode haver uma condenação á pena de prisão, multa, serviço em favor da comunidade, ect…

  2. João Branco diz:

    Deveria ter substituído o termo condenação por criminalização. Foi exactamente aquilo que falamos agora: a notícia baralhou-me todo e como te disse, cheguei mesmo a ir ver o que dizia o código civil em relação a este crime. Penso que agora se pode chamar crime. Mas no fundo, era isso que pretendia ver esclarecido.

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