O novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo

Ainda não tive oportunidade de estudar na íntegra o novo regulamento proposto pelo Ministro Nuno Crato, mas pelas linhas gerais, tal proposta é a melhor que me soa aos ouvidos nos últimos anos.

Em primeiro lugar, logo pelo facto do Ministro ter aberto um novo caminho de candidatura para todos aqueles que não a fizeram nos prazos estabelecidos pelos Serviços de Acção Social das Universidades. Como sabemos, no caso dos SASUC, o prazo decorria entre 15 de Maio e 15 de Junho, não sendo por norma aceites candidaturas fora do prazo. Em certas situações, compreendo que para certos agregados familiares, a burocracia existente nos serviços dos quais se precisam as certidões e os documentos necessários para entregar na candidatura pode fazer com que o prazo de 1 mês se torne escasso ou insuficiente. Portanto, acho a esta prerrogativa do Ministro uma boa decisão. Em todo o caso, deveria abrir-se um prazo extraordinário, em excepções em que se comprove com efectividade um agravamento significativo dos rendimentos do agregado familiar no período compreendido entre o início e o final do aluno lectivo, para que os alunos nesta situação possam ser socorridos pelos Serviços de Acção Social em tempo útil de não abandonarem o ensino superior a meio do ano lectivo por falta de recursos económicos. Defendo portanto, que o próprio Ministério disponha de um fundo de emergência social rápido, eficaz e exclusivo para este tipo de casos.

Não posso porém concordar com a meta de 100 mil euros em valores mobiliários para a inegibilidade de direito à candidatura a bolsa de estudo. Como valores mobiliários consideram-se as acções, obrigações, valores depositados em contas bancárias, Planos poupança reformaeducação, certificados de aforro, unidades de participação em fundos de investimentos, certificados do tesouro e outros instrumentos financeiros. Creio que 100 mil euros é um valor muito alto neste tipo de aplicações financeiras é um valor muito alto quando se tratam de mecanismos sociais de superação de carência. Aliás, não é todo o português que dispõe de investimentos na ordem dos 100 mil euros. Mas com 99,999 euros em participações, o aluno pode candidatar-se a bolsa nas mesmas condições de imparcialidade que outro, cujo agregado familiar comporta por exemplo 4 pessoas e cujos conjugues estão de momento desempregados. A única diferença consiste apenas na redução da bolsa nos diversos escalões idealizados pelo Ministro conforme a existência e o valor que está aplicado. Não creio portanto que seja  justo. Alias, actualmente, qualquer agregado que tenha 15 ou 20 mil euros nestes investimentos, é um agregado familiar capaz de fazer face às despesas e amealhar extras para o futuro.

As alterações na contabilidade do agregado familiar, é outra das diferenças em relação ao cálculo que era feito no ano passado, que ressalto como positiva. Como no ano passado nem todos os elementos do agregado valiam o mesmo, todos os candidatos teriam a perder. Claro que as famílias numerosas (muitas vezes com 2 ou 3 filhos a estudar em simultâneo) eram as famílias mais prejudicadas (muitas vezes são as que mais precisam deste tipo de apoios para fazerem face à despesa). Como tal, como todos os elementos valem um, as bolsas tenderão a aumentar pelo novo cálculo.

Quanto ao aumento do aproveitamento escolar para 60%, considero-o obviamente injusto. Deveria manter-se nos 50% de aprovação mediante o número total ECTS a que o aluno se inscreveu. Todos os bolseiros sabem que precisam de se aplicar para continuar a usufruir dos benefícios estatais. Por isso, 50% de aprovação acaba por ser uma percentagem justa. Se o aluno fizer esses 50% é sinal que o seu desempenho representa o mínimo que se lhe era exigido. Por outro lado, sabemos que ao aluno podem acontecer infortúnios. E esses infortúnios devem obrigatoriamente ser precavidos por esta lei. Desde que devidamente fundamentados, os alunos que tiveram dificuldades durante o ano escolar (estiveram ausentes por falta de recursos económicos; tiveram um acidente grave; doença grave: doença familiar; infortúnio pessoal) deveriam ser salvaguardados com a hipótese de não perderem a sua bolsa de estudo no ano lectivo seguinte.

No entanto, esta alteração só toma efeito para o próximo ano lectivo.

De fora deste documento, fica o mais importante. O novo regulamento não estabelece porém um prazo máximo de atribuição ou indeferimento das bolsas e um prazo para o seu pagamento. João Queiró, o secretário de estado, acredita que será uma desilusão se as bolsas não forem pagas até ao final do mês de Outubro. Eu creio que é tudo muito bonito em teoria. Vamos ver na prática.

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